# Registro público: STJ — 2666699 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123829/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123829.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1b73033d890768668356d20f94066e86ec9d3701488ef8f7e977bf98c5f72b1f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 948761 - **Número de registro na fonte:** 202402134902 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO SUSPENSÃO PRAZO. LEI N. 14.939/2024. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO SEM QUALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Segundo o decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o disposto pela Lei n. 14.939/2024 aplica-se ao julgamento dos recursos interpostos antes da sua entrada em vigor, desde que não alcançada a coisa julgada formal. - **Item 2 (texto oficial):** Não incorre em vício na prestação jurisdicional a decisão que enfrenta as questões levantadas pelas partes, emitindo pronunciamento de forma fundamentada. - **Item 3 (texto oficial):** O do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil não se qualifica como "tratado ou lei federal" e, assim, não desafia a interposição de recurso especial. - **Item 4 (texto oficial):** Em recurso especial, não cabe, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame da matéria fático-probatória. - **Item 5 (texto oficial):** Tratando-se de obrigação ilíquida decorrente de responsabilidade contratual, por força do artigo 405, do Código Civil, os juros de mora fluem a partir da citação. - **Item 6 (texto oficial):** A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ## Ementa AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO SUSPENSÃO PRAZO. LEI N. 14.939/2024. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO SEM QUALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Segundo o decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o disposto pela Lei n. 14.939/2024 aplica-se ao julgamento dos recursos interpostos antes da sua entrada em vigor, desde que não alcançada a coisa julgada formal. 2. Não incorre em vício na prestação jurisdicional a decisão que enfrenta as questões levantadas pelas partes, emitindo pronunciamento de forma fundamentada. 3. O do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil não se qualifica como "tratado ou lei federal" e, assim, não desafia a interposição de recurso especial. 4. Em recurso especial, não cabe, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame da matéria fático-probatória. 5. Tratando-se de obrigação ilíquida decorrente de responsabilidade contratual, por força do artigo 405, do Código Civil, os juros de mora fluem a partir da citação. 6. A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA) STJ - <>-MG (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL) STJ - <>-RN (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS) STJ - <>-SC ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:014939 ANO:2024 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01003 PAR:00006 ART:01026 PAR:00002 (ART. 1.003, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.939/2024) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1003_par6) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1026_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2666699 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1b73033d890768668356d20f94066e86ec9d3701488ef8f7e977bf98c5f72b1f - **SHA-256 do comentário:** 8609fe5f0a38b357b67074f8fb1f3a798605b7426af3b889c4bd6afa55e05577