# Registro público: STJ — 2284955 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123833/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123833.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b5683ae4d487332d04e1f4c103725fc860dcaa0809702fa78d0744a6f10ac7c6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 948830 - **Número de registro na fonte:** 202300204030 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e afastou negativa de prestação jurisdicional. 2. A controvérsia envolve ação de cobrança cumulada com perdas e danos por arrematação de bem indisponível, com sentença parcialmente procedente e acórdão que manteve a interrupção da prescrição pela citação em cautelar, fixou juros desde a citação, manteve honorários sobre o valor da condenação, distribuiu custas proporcionalmente e afastou danos morais e perda de uma chance. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a citação em cautelar fundada no mesmo negócio jurídico interrompe a prescrição da pretensão indenizatória (arts. 202, V, e 206, § 3º, IV e V, do CC); (ii) saber se os honorários de sucumbência devem incidir sobre o proveito econômico (art. 85, § 2º, do CPC); (iii) saber se é vedada a compensação de honorários na sucumbência parcial (art. 85, § 14, do CPC);e (iv) saber se a sucumbência mínima da ré impõe ao autor o pagamento integral de despesas e honorários (art. 86, parágrafo único, do CPC). ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A citação em ação cautelar de busca e apreensão, fundada no mesmo negócio jurídico, interrompe o prazo prescricional (art. 202, V, do Código Civil), afastando a tese de prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV e V. 5. Os honorários de sucumbência dos patronos da parte ré devem incidir sobre o proveito econômico obtido, conforme a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC e a tese do Tema n. 1.076 do STJ, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). 6. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do decaimento econômico e afasta a tese de sucumbência mínima. 7. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou os pontos controvertidos. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. A citação em cautelar fundada no mesmo negócio jurídico interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, V, do CC, afastando a alegação de prescrição do art. 206, § 3º, IV e V. 2. Na sucumbência recíproca, os honorários do réu incidem sobre o proveito econômico, observando-se o art. 85, § 2º, sendo vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC e conforme o Tema n. 1.076 do STJ. 3. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da proporção de sucumbência, não havendo negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC)". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, V, e 206, § 3º, IV e V; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.869.862/BA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022; STJ, REsp n. 1.906.618/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 16/3/2022; STJ, Súmula n. 7. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e afastou negativa de prestação jurisdicional. 2. A controvérsia envolve ação de cobrança cumulada com perdas e danos por arrematação de bem indisponível, com sentença parcialmente procedente e acórdão que manteve a interrupção da prescrição pela citação em cautelar, fixou juros desde a citação, manteve honorários sobre o valor da condenação, distribuiu custas proporcionalmente e afastou danos morais e perda de uma chance. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a citação em cautelar fundada no mesmo negócio jurídico interrompe a prescrição da pretensão indenizatória (arts. 202, V, e 206, § 3º, IV e V, do CC); (ii) saber se os honorários de sucumbência devem incidir sobre o proveito econômico (art. 85, § 2º, do CPC); (iii) saber se é vedada a compensação de honorários na sucumbência parcial (art. 85, § 14, do CPC);e (iv) saber se a sucumbência mínima da ré impõe ao autor o pagamento integral de despesas e honorários (art. 86, parágrafo único, do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A citação em ação cautelar de busca e apreensão, fundada no mesmo negócio jurídico, interrompe o prazo prescricional (art. 202, V, do Código Civil), afastando a tese de prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV e V. 5. Os honorários de sucumbência dos patronos da parte ré devem incidir sobre o proveito econômico obtido, conforme a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC e a tese do Tema n. 1.076 do STJ, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). 6. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do decaimento econômico e afasta a tese de sucumbência mínima. 7. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou os pontos controvertidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. A citação em cautelar fundada no mesmo negócio jurídico interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, V, do CC, afastando a alegação de prescrição do art. 206, § 3º, IV e V. 2. Na sucumbência recíproca, os honorários do réu incidem sobre o proveito econômico, observando-se o art. 85, § 2º, sendo vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC e conforme o Tema n. 1.076 do STJ. 3. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da proporção de sucumbência, não havendo negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC)". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, V, e 206, § 3º, IV e V; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.869.862/BA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022; STJ, REsp n. 1.906.618/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 16/3/2022; STJ, Súmula n. 7. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.061.149, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** c4782f2a8317901151fbcfe39655e435072bf0001142a625d6c1c103b9accb5d - **SHA-256 do registro documental:** b5683ae4d487332d04e1f4c103725fc860dcaa0809702fa78d0744a6f10ac7c6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2284955 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b5683ae4d487332d04e1f4c103725fc860dcaa0809702fa78d0744a6f10ac7c6 - **SHA-256 do comentário:** f6b4ec26349349e161aee0d5d2a7ead4d1355c530149665a9626388a7a453140