{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123840,"origem":"stj","sha256_origem":"382a60e2543d23685624e0eea8cb3626c0f319e968ceeb058e586a1e94fec117","registro_original":{"id_fonte":"948837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2566101","numero_registro":"202400427100","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO\nBANCÁRIO. FIANÇA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ALEGAÇÕES DE\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DECISÃO SURPRESA. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\nESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por impossibilidade de conhecimento de\nviolação constitucional, inexistência de ofensa ao art. 1.022 do\nCPC, não demonstração de vulneração aos arts. 9 e 1.026, § 2º, do\nCPC, e incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexistência de\ndébito, cumulada com repetição de indébito e obrigação de fazer.\n3. A Corte a quo manteve a sentença e desproveu a apelação; rejeitou\nos embargos de declaração e aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do\nCPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e\n1.022, II, do CPC; (ii) saber se é cabível a multa do art. 1.026, §\n2º, do CPC diante de embargos com intuito de prequestionamento;\n(iii) saber se houve decisão surpresa e extra petita por afronta aos\narts. 9, caput, 141 e 492, caput, do CPC; e (iv) saber se houve\nviolação aos arts. 5, LIV e LV, da Constituição Federal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de\norigem apreciou de forma clara e fundamentada as questões\nessenciais, afastando a violação ao art. 1.022 do CPC.\n6. Não se configura decisão surpresa ou extra petita, incidindo a\nSúmula n. 83 do STJ, pois o acórdão se limitou a fundamentos\njurídicos aplicáveis aos pontos controvertidos.\n7. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em primeiros embargos de\ndeclaração exige caráter manifestamente protelatório, o que não se\nverificou no caso.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e dar-lhe parcial provimento.\nTese de julgamento: \"1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando\no tribunal enfrenta os pontos essenciais da controvérsia com\nfundamentação adequada. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para\nafastar alegação de decisão surpresa e extra petita quando os\nfundamentos adotados se mantêm adstritos aos fatos controvertidos.\n3. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demanda demonstração do\ncaráter manifestamente protelatório dos primeiros embargos de\ndeclaração.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9, caput, 141, 489, §\n1º, IV, 492, caput, 1.022, II, 1.026, § 2º, 373, I, 373, II; CF,\narts. 105, III, a, 5, LIV, 5, LV; CC, art. 211.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmulas n.\n5, 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.331.121/GO, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.353.708/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\nTurma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.475.471/SP,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n17/2/2025; STJ, REsp n. 1.878.507/MG, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2025; STJ, AgInt nos EDcl\nno AREsp n. 2.084.362/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\nTurma, julgado em 13/2/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00010 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)\n STJ - <>-GO,\n <>-RS\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e7f539b053dd7fedcbf18b2baa6dd0b5fb4daa4206a6dfbc071da34f87850e00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"382a60e2543d23685624e0eea8cb3626c0f319e968ceeb058e586a1e94fec117","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}