{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123841,"origem":"stj","sha256_origem":"0ac0b1bb8aa5cd584e52de1270231573aaa8b0482c8834e054527b715b97ec13","registro_original":{"id_fonte":"948838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2568321","numero_registro":"202400477221","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE E\nRESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO/EXECUTOR DO PMCMV - FAR POR\nVÍCIOS CONSTRUTIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão de\nrecurso especial interposto em ação de reparação por danos materiais\ne morais decorrentes de vícios de construção.\n2. Sentença de procedência reformada em apelação do requerido para\njulgar improcedentes os pedidos, sob fundamento de inexistência de\nnexo causal entre a atuação do banco, como mero agente financeiro, e\nos vícios construtivos; rejeitados embargos de declaração; no\nespecial, a recorrente aponta violação de leis federais e\ndivergência jurisprudencial para reconhecer a legitimidade e\nresponsabilidade do agente oficial no PMCMV - Faixa 1.\nII- QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão contrariou\na Lei n. 10.150/2000 ao afastar a responsabilidade do agente\noficial em programa habitacional popular; (ii) verificar se houve\nviolação dos arts. 727, 189 e 206, § 1º, II, do Código Civil quanto\nao prazo prescricional, termo inicial e disciplina aplicável; (iii)\ndefinir se houve afronta aos arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 4º da Lei n.\n10.188/2001 quanto às atribuições do gestor/executor do FAR; (iv)\nanalisar se houve violação do art. 9º da Lei n. 11.977/2009 quanto à\natuação no PMCMV -Faixa 1; e (v) saber se há divergência\njurisprudencial quanto à legitimidade e responsabilidade da\ninstituição oficial quando atua como gestora/executora de política\npública habitacional.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A definição da legitimidade e responsabilidade depende da\nidentificação, à luz do contrato e da regulamentação, do papel\nefetivo do banco no PMCMV - Faixa 1/FAR\n5. O acórdão recorrido julgou improcedente a demanda por ausência de\nnexo causal sem exame detido dos instrumentos, em aparente\ncontradição metodológica e em potencial colisão com a orientação do\nSTJ, que distingue atuação do mero agente financeiro daquela de\nexecutor/gestor de política pública.\n6. Impõe-se o provimento do agravo para retorno dos autos à origem a\nfim de análise específica da atuação e do contrato, afastando-se os\nóbices de admissibilidade.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial provido.\nTese de julgamento: \"1. A legitimidade e eventual responsabilidade\npor vícios construtivos variam conforme o papel desempenhado pelo\nagente oficial, devendo o julgador apurar, com base no contrato e na\nregulamentação, se atuou como mero agente financeiro ou como\nexecutor/gestor do PMCMV - FAR. 2. É necessário o retorno à origem\npara exame específico do contrato e da atuação institucional, não\nsubsistindo os óbices de inadmissibilidade quando a parte indica\nparadigmas e fundamentos aptos ao confronto\".\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CDC, art.\n25, § 1º; CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 727, 189 e 206, § 1º, II;\nLei n. 10.188/2001, arts. 1, §§ 1º e 2º, 4; Lei n. 11.977/2009, art.\n9º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.163.228/AM, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012;\nSTJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.176.274/RS, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9705f652f8b68cf8b8d4020472c3d5c1f5e35ac12e005ee582a8f5810a9c715a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0ac0b1bb8aa5cd584e52de1270231573aaa8b0482c8834e054527b715b97ec13","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}