# Registro público: STJ — 2698750 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123846/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123846.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c3b4dd7e3a8df30737ccfba498c5e792f97a8f2dc96538f2341acde4cd4bd53 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 948843 - **Número de registro na fonte:** 202402694755 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto ao art. 1.022 do CPC e por ausência de prequestionamento dos arts. 502 e 503 do CPC, com incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença de alimentos. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a inclusão de aluguéis e aplicações financeiras na base de cálculo dos alimentos. A Corte de origem reformou a sentença para incluir na base de cálculo dos alimentos os rendimentos de aplicações financeiras e aluguéis, com exceção da aposentadoria. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão no enfrentamento da alegação de violação da coisa julgada; e (ii) saber se a decisão violou os arts. 502 e 503 do CPC e o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal ao ampliar a base de cálculo dos alimentos para abarcar rendimentos de aplicações financeiras e aluguéis. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, caracteriza omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. A persistência da omissão mesmo após a oposição de embargos de declaração configura violação ao art. 1.022 do CPC, autorizando o provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem se manifeste sobre as questões omissas. 6. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, limitou-se a corrigir erro material e reiterar que o tema havia sido apreciado, sem analisar efetivamente a alegação de violação da coisa julgada, consistente na ampliação da base de cálculo dos alimentos. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, caracteriza omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A persistência da omissão mesmo após a oposição de embargos de declaração configura violação ao art. 1.022 do CPC, autorizando o provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem se manifeste sobre as questões omissas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 502, 503 e 489, § 1º, IV; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.199.591/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.911.324/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021; STJ, EDcl no AREsp n. 1.523.029/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 5/12/2022. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto ao art. 1.022 do CPC e por ausência de prequestionamento dos arts. 502 e 503 do CPC, com incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença de alimentos. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a inclusão de aluguéis e aplicações financeiras na base de cálculo dos alimentos. A Corte de origem reformou a sentença para incluir na base de cálculo dos alimentos os rendimentos de aplicações financeiras e aluguéis, com exceção da aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão no enfrentamento da alegação de violação da coisa julgada; e (ii) saber se a decisão violou os arts. 502 e 503 do CPC e o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal ao ampliar a base de cálculo dos alimentos para abarcar rendimentos de aplicações financeiras e aluguéis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, caracteriza omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. A persistência da omissão mesmo após a oposição de embargos de declaração configura violação ao art. 1.022 do CPC, autorizando o provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem se manifeste sobre as questões omissas. 6. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, limitou-se a corrigir erro material e reiterar que o tema havia sido apreciado, sem analisar efetivamente a alegação de violação da coisa julgada, consistente na ampliação da base de cálculo dos alimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, caracteriza omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A persistência da omissão mesmo após a oposição de embargos de declaração configura violação ao art. 1.022 do CPC, autorizando o provimento do recurso especial para que o Tribunal de origem se manifeste sobre as questões omissas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 502, 503 e 489, § 1º, IV; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.199.591/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.911.324/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021; STJ, EDcl no AREsp n. 1.523.029/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 5/12/2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2698750 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2c3b4dd7e3a8df30737ccfba498c5e792f97a8f2dc96538f2341acde4cd4bd53 - **SHA-256 do comentário:** 810ddc56dd07d4133d91d4a2880be3aae77bfd3e9bc8d497edaa9aeb15f2f8d4