{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123847,"origem":"stj","sha256_origem":"8e4b554c4da4f8451be589d7c661b39b20f4dbd83a4a48f204385bbd0c910a5f","registro_original":{"id_fonte":"948844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2755246","numero_registro":"202403611520","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE\nOBRA EM CONTRATO DE EMPREITADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem\nque inadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7\ndo STJ e pela ausência de identidade fática no tocante à alínea c,\nem razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre as teses\nrelativas à data de início da obra, à aplicação do CDC e aos danos\nmorais.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por atraso na\nentrega de obra, com pedidos de alugueres até o certificado de\nvistoria de conclusão de obras (CVCO), danos morais e multa\ncontratual, discutindo-se o termo inicial do prazo, a data de\nentrega e a incidência do CDC.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento\nda multa contratual por 21 dias de atraso, com correção pelo custo\nunitário básico (CUB) e juros. Fixou sucumbência majoritária dos\nautores e honorários de 10% sobre o valor da causa.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os\nhonorários para 11%, fixando o termo inicial vinculado ao alvará, a\nentrega pela emissão do CVCO, o atraso de 21 dias e a inexistência\nde dano moral por mero inadimplemento contratual.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 4º da Lei n. 8.078/1990 quanto ao reconhecimento da\nvulnerabilidade do consumidor e à boa-fé objetiva na fixação do\ninício da obra e nos efeitos do atraso; (ii) saber se houve violação\ndo art. 6º, IV, V, VI, VII e VIII, da Lei n. 8.078/1990 quanto à\nproteção contra práticas abusivas, modificação de cláusulas\ndesproporcionais, prevenção e reparação de danos, acesso à tutela e\ninversão do ônus da prova; (iii) saber se houve ofensa aos arts.\n489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, da Lei n. 13.105/2015\npor omissão e contradição; (iv) saber se houve violação dos arts.\n357 e 373, II, do CPC pela distribuição e inversão do ônus da prova\nem relação de consumo; e (v) saber se há divergência jurisprudencial\napta ao conhecimento do recurso no tocante à alínea c do inciso III\ndo art. 105 da Constituição.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ às teses sobre a aplicação dos\nprincípios do CDC e a redefinição do termo inicial e da data de\nentrega da obra, pois demandam reexame do acervo fático-probatório.\n7. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo\núnico, II, do CPC, porque o acórdão enfrentou as questões\nessenciais, reconheceu a incidência do CDC e fundamentou a fixação\ndo termo inicial e da entrega do certificado de vistoria de\nconclusão de obras, bem como da negativa de danos morais.\n8. A Súmula n. 7 do STJ afasta a revisão da distribuição do ônus da\nprova e da suficiência dos documentos, inclusive quanto à não\ncomprovação de lesão a direitos da personalidade.\n9. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando a\ntese defendida é afastada no exame do recurso especial pela alínea a\ndo inciso III do art. 105 da Constituição.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte\ndo recurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. A Súmula n. 7 do STJ afasta o reexame do\nconjunto fático-probatório quanto ao termo inicial da obra, à data\nde entrega e à aplicação dos princípios do CDC. 2. Não há violação\ndos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC quando\no acórdão enfrenta as teses e fundamenta a conclusão sobre atraso,\nmulta e ausência de dano moral. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na\nhipótese de revisão da distribuição do ônus da prova e da\nsuficiência dos documentos. 4. Fica prejudicada a análise do recurso\nespecial no tocante à alínea c quando a tese é afastada em relação\nà alínea a\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990, arts. 4º, 6º,\nIV, V, VI, VII e VIII; CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo\núnico, II, 357, 373, II, 435 e 85, § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n.\n1.925.753/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 15/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.811.500/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n4/10/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ad8393c1149bca566c14faa73cd050e29e2c29e2bfa62862fee5a178c79f4827","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8e4b554c4da4f8451be589d7c661b39b20f4dbd83a4a48f204385bbd0c910a5f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}