{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123853,"origem":"stj","sha256_origem":"c46fe90a38d487131bb744884feda9ba004e2cb4e0e5196adfe3b18a8c00707d","registro_original":{"id_fonte":"948850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150030","numero_registro":"202402114590","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nFRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Paraná que manteve sentença de improcedência em\nembargos de terceiro, reconhecendo fraude à execução decorrente de\ndoação de imóvel entre familiares, afastando a proteção do bem de\nfamília.\n2. A controvérsia envolve embargos de terceiro voltados ao\ndesfazimento da penhora e ao reconhecimento da impenhorabilidade de\nimóvel residencial, alegando boa-fé na doação anterior à citação.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\nembargos, reconheceu a ineficácia da doação por fraude à execução e\nafastou a impenhorabilidade por ilegitimidade dos embargantes.\n4. A Corte estadual manteve integralmente a sentença.\nII- QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se a doação anterior à\ncitação afasta a configuração de fraude à execução à luz dos arts.\n792 e 828 do CPC; (ii) saber se os titulares da nua-propriedade\ndetêm legitimidade, com base nos arts. 7º, 18 e 674 do CPC, para\narguir a impenhorabilidade; (iii) saber se o imóvel é impenhorável\ncomo bem de família nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei n.\n8.009/1990, embora doado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A jurisprudência do STJ admite a configuração de fraude à\nexecução mesmo antes da citação formal, quando há má-fé e ciência de\ndemanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, especialmente em\ncasos de alienação entre familiares.\n7. A alegação de legitimidade para arguir a impenhorabilidade não\nfoi apreciada pelo Tribunal de origem, impondo a aplicação das\nSúmulas n. 282 do STF e 211 do STJ por ausência de\nprequestionamento.\n8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nfraude à execução pode afastar a impenhorabilidade do bem de\nfamília, mas a análise deve ser casuística, notadamente quando o\nimóvel já possuía a qualificação de bem de família antes da\nalienação e manteve essa característica após a transação.\n9. Diante da orientação consolidada pela Segunda Seção do STJ,\nimpõe-se a devolução dos autos à origem para adequação do julgado,\ncom exame específico dos elementos fático-probatórios.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\nparcialmente provido.\nTese de julgamento: \"1. Não se conhece do recurso especial quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A revisão de matéria\nfático-probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7\ndo STJ. 3. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a\ntese impede o prequestionamento, conforme as Súmulas n. 211 do STJ\ne 282 do STF. 4. A fraude à execução não afasta, por si, a\nimpenhorabilidade do bem de família; é necessária análise casuística\nsobre a qualificação anterior do imóvel como moradia, a manutenção\ndessa destinação após a alienação e eventual desvio do proveito\neconômico em prejuízo do credor.\"\nDispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts.\n792, 828, 7º, 18, 674; Lei n. 8.009/1990, arts. 1º, 5º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 13; STF,\nSúmula n. 282; STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.326.472/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n4/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.877.279/SP, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.718.883/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\nTurma, julgado em 28/8/2023; STJ, EAREsp n. 2.141.032/GO, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgados em 6/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE À EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE BEM - CITAÇÃO FORMAL)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP,\n <>-SP\n(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE)\n STJ - <>-SC\n(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -\nPRECLUSÃO)\n STJ - <>-RJ, <>-MG\n(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA)\n STJ - <>-DF,\n <>-RS,\n <>-DF\n(FRAUDE À EXECUÇÃO - AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE\nFAMÍLIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n <>-RN\n(PENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - AFERIÇÃO\nCASUÍSTICA)\n STJ - <>-GO, <>-MG,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b84d7f2634b673f4e30a420c7b7feb8a0240f3a7450fac4e87d2f32a3fb39ca5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c46fe90a38d487131bb744884feda9ba004e2cb4e0e5196adfe3b18a8c00707d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}