{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123867,"origem":"stj","sha256_origem":"127d424f5819878ca9cb672a4457a7c14fe38f5815c83e2296da90aa461419f6","registro_original":{"id_fonte":"948864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2265787","numero_registro":"202203905530","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NATUREZA ALIMENTAR DE CRÉDITO\nEXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a negativa\nde prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de\norigem decide de forma clara e fundamentada as questões essenciais\nao deslinde do feito, ainda que em sentido contrário aos interesses\nda parte.\n2. A cessão de direitos aquisitivos sobre o imóvel, ainda que não\nregistrada, não confere legitimidade ao cedente para contestar a\nconstrição do bem, em nome próprio, conforme o art. 18 do CPC.\n3. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial, as\nexceções destinadas à execução de prestações alimentícias não se\naplicam às demais verbas com natureza alimentar.\n4. No caso, embora o crédito exequendo seja destinado a suprir a\nprivação de verbas trabalhistas, sua natureza alimentar não se\nconfunde com a de prestação alimentícia, que é destinada\nexclusivamente à subsistência do credor e de sua família, conforme\nentendimento consolidado no REsp 1.815.055/SP.\n5. A ampliação do conceito de prestação alimentícia para incluir\nverbas de natureza alimentar, como no caso em análise, é indevida e\ncontraria a jurisprudência do STJ, que restringe a aplicação da\nexceção do art. 3º, III, da Lei 8.009/90 às prestações alimentícias.\n6. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art18"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00018","LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00003 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - SUBSISTÊNCIA DO CREDOR E DE SUA FAMÍLIA)\n   STJ - <<REsp 1815055>>-SP\n(IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - EXECUÇÕES DE DÍVIDAS DE\nPENSÃO ALIMENTÍCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1941860>>-SP, <<REsp 2157286>>-DF\n(EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - EXCEÇÕES - DEMAIS VERBAS COM\nNATUREZA ALIMENTAR - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1944015>>-DF,\n         <<AgInt nos EAREsp 1853239>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"61cf7e55b602c239b7ba9b759e7ad02cf908624db707d63fcfe75f130d0580d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"127d424f5819878ca9cb672a4457a7c14fe38f5815c83e2296da90aa461419f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}