{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123869,"origem":"stj","sha256_origem":"e8f33b7bb061585e57f7478a45988dcc9ed955adb58a909561d1bc1f23241ab7","registro_original":{"id_fonte":"948866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2287468","numero_registro":"202300268490","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO\nPROVIDO.\n1. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das\npartes, desde que apresente motivação suficiente para decidir o\nlitígio. Contudo, a decisão é considerada omissa quando não se\nmanifesta sobre questões relevantes e fundamentais, mesmo após\nprovocação por embargos de declaração.\n2. No caso, o Tribunal de origem deixou de enfrentar os argumentos\ncentrais apresentados pelo recorrente, relacionados à imposição de\nnovas obrigações não constantes do título executivo e à majoração de\nmulta sem prévio contraditório, configurando violação ao art. 1.022\ndo Código de Processo Civil.\n3. A omissão em analisar os argumentos apresentados nos embargos de\ndeclaração impede o acesso à instância superior, sendo necessária a\nanulação do acórdão recorrido para que o vício seja sanado.\n4. Recurso especial provido, para anular o acórdão proferido no\njulgamento dos embargos de declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 1.022 CPC/2015 - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE\nMANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2745144>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"18529686e9426b0ce4eb2596eee833b6b428a1b2877b84d69d5d2da5593ac927","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8f33b7bb061585e57f7478a45988dcc9ed955adb58a909561d1bc1f23241ab7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}