{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123872,"origem":"stj","sha256_origem":"c17cc2a8b36be0008c18f957849abb3b864e98a2219135bf63afc1a5cd56ffba","registro_original":{"id_fonte":"948869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2345089","numero_registro":"202301227616","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E\nMATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA SECURITÁRIA. LIMITE.\nRESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação\njurisdicional, pois enfrentou de forma clara e suficiente os temas\nde cobertura securitária e de juros de mora.\n2. A pretensão de afastar a culpa do segurado ou reconhecer a culpa\nconcorrente da vítima, bem como de reavaliar o fator preponderante\nao acidente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,\nvedado pela Súmula 7/STJ.\n3. A indenização por danos morais deve ser limitada à cobertura\ncontratual específica, conforme a jurisprudência consolidada na\nSúmula 402/STJ, que estabelece que o contrato de seguro por danos\npessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de\nexclusão.\n4. Os juros de mora sobre o capital segurado devem incidir desde a\ncitação, em razão da responsabilidade contratual, conforme o art.\n405 do Código Civil e jurisprudência do STJ.\n5. Nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os\njuros de mora devem incidir a partir da data da citação da\nseguradora, visto tratar-se de eventual ilícito contratual.\n7. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial,\na fim de limitar a verba indenizatória por danos morais à cobertura\ncontratual específica.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art405"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000402","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00405"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO POR DANOS PESSOAIS - DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1584013>>-RS\n(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2005573>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5a6d15c26293d63e6b93f2912bb986b68b1c422d3d4a181521e75129210b28bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c17cc2a8b36be0008c18f957849abb3b864e98a2219135bf63afc1a5cd56ffba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}