{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123874,"origem":"stj","sha256_origem":"b3e49af8fb6fcd95e9e24d55fab4772149aba69d8d1d64ca44cbfc9db7dffb3e","registro_original":{"id_fonte":"948871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383727","numero_registro":"202301813424","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem reconheceu a certeza, liquidez e\nexigibilidade do crédito remanescente, afastando a extinção da\nexecução e declarando a inexigibilidade apenas das parcelas não\nliberadas, em conformidade com os aditamentos contratuais e a regra\nda exceção de contrato não cumprido.\n2. A modificação do entendimento do Tribunal de origem, nos termos\npleiteados pela parte recorrente, demandaria o revolvimento de\nsuporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais,\nprocedimentos vedados no âmbito do recurso especial, conforme as\nSúmulas 5 e 7/STJ.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que,\nem embargos à execução ou em hipóteses de reconhecimento de excesso,\na distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação da verba\nhonorária devem observar o proveito econômico efetivamente obtido\npela parte vencedora, ou seja, o montante decotado da execução.\n4. A aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC pelo Tribunal de\norigem, para reconhecer sucumbência mínima em favor da instituição\nfinanceira, desvirtua a sistemática do art. 85 do CPC e contraria a\norientação consolidada do STJ.\n5. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 ART:00086 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE EXECUÇÃO - REDUÇÃO DA QUANTIA EXECUTADA - FIXAÇÃO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<REsp 2188263>>-SP, <<AgInt no AREsp 2039937>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1724132>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5d519e4e1bdbb72f0f287bd58bd709dc5df1e616c4911760492a02f7da304c15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b3e49af8fb6fcd95e9e24d55fab4772149aba69d8d1d64ca44cbfc9db7dffb3e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}