{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123879,"origem":"stj","sha256_origem":"40c3d647cb6c761b549f89ceebc334be66e327c8ee84b2a3d1210c4ccbd8f442","registro_original":{"id_fonte":"948876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2490205","numero_registro":"202303904624","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE\nMÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA\nDAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto\ncom fundamento na alínea \"a\" do art. 105, III, da Constituição\nFederal, objetando-se decisão do Tribunal de Justiça do Estado de\nSão Paulo que, em ação de obrigação de fazer, julgou extinto o\nprocesso sem resolução de mérito, sob o fundamento de\nimpossibilidade jurídica do pedido, considerando o imóvel como\n\"extra-commercium\" devido à cláusula de inalienabilidade.\n2. Embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados,\nsob o argumento de ausência de omissões ou obscuridades e de que os\nembargos não poderiam importar reexame da matéria.\n3. O recorrente alegou negativa de prestação jurisdicional por\nomissão no enfrentamento de argumentos essenciais, além de violação\na dispositivos legais que permitiriam a transferência de contratos\ndo Sistema Financeiro da Habitação, a função social do contrato, a\nboa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa.\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não\napreciar argumentos essenciais apresentados pelo recorrente,\nrelacionados à aplicação de normas que permitiriam a transferência\nde financiamento de imóvel no âmbito do Sistema Financeiro da\nHabitação, à função social do contrato, à boa-fé objetiva e à\nvedação ao enriquecimento sem causa.\n5. O Tribunal de origem incidiu em omissões sobre tópicos relevantes\nda demanda, não apreciando as alegações de aplicação das normas\nlegais invocadas pela recorrente, o que caracteriza negativa de\nprestação jurisdicional.\n6. A decisão recorrida não enfrentou os argumentos essenciais\napresentados pela recorrente, violando os artigos 1.022,  II e\nparágrafo único, II, e artigo 489, caput e § 1º,  IV, do Código de\nProcesso Civil.\n7. A negativa de prestação jurisdicional impede o pleno exercício do\ndireito de defesa e o acesso à justiça, sendo necessário o retorno\ndos autos ao Tribunal de origem para que sejam supridas as omissões\ne proferida decisão fundamentada sobre as questões de mérito.\n8. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e\ndeterminar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo\njulgamento colegiado, com apreciação expressa das questões de\nmérito.\n.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"673639d9aba683771735c2b1ba662a0db2fded8b8aed5277feb400f3354c5d14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"40c3d647cb6c761b549f89ceebc334be66e327c8ee84b2a3d1210c4ccbd8f442","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}