{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123887,"origem":"stj","sha256_origem":"c8de7dddf8615c812c33788c17a6c7b1666060741a2068d449499a4d6e850e4c","registro_original":{"id_fonte":"948884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2738347","numero_registro":"202403348317","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE\nSAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA\nANS. LEI 14.454/2022. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS.\nACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA PRESCRIÇÃO MÉDICA. AGRAVO CONHECIDO\nPARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,\nDAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À\nORIGEM.\n1. O advento da Lei 14.454/2022 consolidou o entendimento de que o\nrol da ANS serve como referência básica de cobertura. Contudo, a lei\nestabeleceu condicionantes para autorização de procedimentos não\nlistados, exigindo a comprovação de eficácia baseada em evidências\ncientíficas, recomendação da CONITEC ou de órgão de avaliação de\ntecnologias em saúde de renome internacional.\n2. O Tribunal de origem, ao determinar a cobertura, deixou de\nexaminar a controvérsia sob a ótica dos critérios técnicos previstos\nno art. 10, § 13, da Lei 9.656/98, com a redação conferida pela Lei\n14.454/2022. A decisão pautou-se na prescrição médica de tratamento\nterapêutico especializado, o que não se coaduna com a legislação\nvigente nem com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça, que exige a análise técnica da excepcionalidade para\neventual cobertura.\n3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de determinar o retorno\ndos autos à origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10_par13","urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 PAR:00013\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022)","LEG:FED LEI:014454 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"(TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS)\n   STJ - <<EREsp 1889704>>-SP, <<EREsp 1886929>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2543020>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2538296>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2074055>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"66f80199674f37e7141dbb3a13d748f9788dbe3c1300caaefbf7384972e5320e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c8de7dddf8615c812c33788c17a6c7b1666060741a2068d449499a4d6e850e4c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}