{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123889,"origem":"stj","sha256_origem":"6e0aff99fd613846e8189ea07a7b323713564d9179b935bd851dc6c247a57d7f","registro_original":{"id_fonte":"948886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2797859","numero_registro":"202404337823","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCLÁUSULA DE REPACTUAÇÃO AUTOMÁTICA DE ENCARGOS FINANCEIROS. VIOLAÇÃO\nAO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL\nPROVIMENTO.\n1. A cláusula de repactuação automática de encargos financeiros foi\nconsiderada nula por violar o dever de informação e o princípio da\nboa-fé objetiva, conforme disposto no art. 46 do Código de Defesa do\nConsumidor e no art. 422 do Código Civil.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as\ncláusulas contratuais que permitem alterações unilaterais sem\ncomunicação clara e prévia ao contratante são abusivas, por\ndificultar a compreensão do alcance econômico do contrato.\n3. A simples oposição de embargos de declaração com intuito de\nprequestionamento não caracteriza intuito protelatório, conforme a\nSúmula 98 do STJ, sendo incabível a aplicação da multa prevista no\nart. 1.026, § 2º, do CPC.\n4. Agravo em recurso especial parcialmente provido para afastar a\nmulta aplicada nos embargos de declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art46","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00046","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00422","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DEVER DE INFORMAÇÃO)\n   STJ - <<AREsp 2887611>>-PR, <<REsp 2222259>>-RS\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MULTA - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 2084163>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dc0558e310ab1e751ac2f107cf896e8705c627bb472db79a1592d6d150aa7247","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6e0aff99fd613846e8189ea07a7b323713564d9179b935bd851dc6c247a57d7f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}