{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123898,"origem":"stj","sha256_origem":"23d6fe7d5e1afb94723e18d16263f2e30de3f869974c9070cb34964ca3be4669","registro_original":{"id_fonte":"948895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2942726","numero_registro":"202501844987","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PRAZOS\nPROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO DE PORTARIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL.\nRECURSO PROVIDO.\n1. Os dias em que ocorrer a suspensão dos prazos processuais,\nconforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não devem\nser considerados úteis para fins de contagem do prazo processual,\nacrescentando-se ao prazo total o número de dias em que ocorreram as\nparalisações.\n2. A interpretação restritiva adotada pelo acórdão recorrido, ao\nconsiderar como úteis os dias de suspensão, para fins de contagem do\nprazo, é incompatível com lei de regência.\n3. Portanto, cabe ao eg. Tribunal de origem proceder à nova análise\nda tempestividade da apelação interposta, sem considerar úteis os\ndias de suspensão dos prazos processuais.\n4. Recurso provido para que o Tribunal de origem proceda à nova\nanálise da tempestividade da apelação interposta, analisando o\nmérito recursal, se for o caso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRAZOS PROCESSUAIS - CONTAGEM - SUSPENSÃO - DIAS NÃO ÚTEIS)\n   STJ - <<REsp 1739262>>-RJ, <<AgInt no REsp 1863068>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c78693a9a0e950bf8cde0ce723e2bf23f62aa2878fe2f762e1ba4f4147b53f93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"23d6fe7d5e1afb94723e18d16263f2e30de3f869974c9070cb34964ca3be4669","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}