{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1239,"origem":"stj","sha256_origem":"2aaf000e76cca29fb8aa8e0115d085237725279c9340794ce5f450054f525d86","registro_original":{"id_fonte":"000813874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1683815","numero_registro":"202000694320","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. RECURSO\nCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INADMISSÍVEL. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Ao julgar inadmissível a apelação, entendeu o TJSC que a decisão\nproferida em primeira instância não teria determinado a extinção da\nexecução, de modo que teria natureza interlocutória, impugnável por\nmeio de agravo de instrumento.\n2. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta\nCorte Superior, segundo a qual, \"para as decisões interlocutórias\nproferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e\ncumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de\ninventário, o legislador optou conscientemente por um regime\nrecursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do\nCPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as\ndecisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou\nprocessos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá\na interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões\ninterlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem\naptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das\npartes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nessas\nhipóteses, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não\nàs hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015\"\n(REsp 1.803.925/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte\nEspecial, julgado em 1º/8/2019, DJe 6/8/2019).\n3. Conforme o acórdão recorrido, a decisão proferida pelo Juiz de\nprimeiro grau se deu em fase de liquidação, não tendo havido\nextinção do procedimento, \"desafiando, assim, o recurso de agravo de\ninstrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC\"\n(AgInt no REsp 1.694.898/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01015"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<REsp 1803925>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1694898>>-RN,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1918778>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"827d3e5a72304f48dc1519c47c2c8b1c1af25b3c6b48ed88f4d7e7ba253810e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}