{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123906,"origem":"stj","sha256_origem":"258fceabec6a4fa67127fc76c3b346eb7a4efa3e0b60ebcb0852361cd7943ae8","registro_original":{"id_fonte":"948903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1810851","numero_registro":"202003395363","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE\nPREMISSA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS\nPARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E  DETERMINAR A DEVOLUÇÃO\nDOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões,\ncontradições, obscuridades ou erros materiais, não sendo aptos para\nrediscutir questões já decididas e fundamentadas.\n2.  No caso concreto, o acórdão embargado incorreu em omissão e erro\nde premissa ao não apreciar a alegação de negativa de prestação\njurisdicional pelo Tribunal de origem, que não enfrentou a questão\nda ilegitimidade passiva \"ad causam\" deduzida pela embargante.\n3. Reconheceu-se a omissão e o erro de premissa no acórdão\nembargado, sendo necessário suprir tais vícios para o correto\ndeslinde da controvérsia.\n4.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nconhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o\nretorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da\ndemanda.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1955725>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2063745>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2041011>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2a08d0dc385ccf2b875cfa8182341c3ec7097348d6baf54ff386fdb6d5341d6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"258fceabec6a4fa67127fc76c3b346eb7a4efa3e0b60ebcb0852361cd7943ae8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}