{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123907,"origem":"stj","sha256_origem":"f87dbf9b35858e415af0bc4adb56532ff541f72febed83c9591bda55e0ef17d0","registro_original":{"id_fonte":"948904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1930852","numero_registro":"202100988380","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.\nILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES RECUSADOS.\nEMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.\n1. Embargos de declaração opostos por empresa contra acórdão da\nQuarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu dos\nrecursos especiais interpostos pela embargante e pela operadora de\nplano de saúde, mantendo decisão que determinou a manutenção dos\nautores no plano de saúde coletivo nas mesmas condições\nanteriormente ajustadas e condenou a ex-empregadora ao pagamento de\nindenização por danos morais.\n2. A parte embargante alegou omissão no acórdão recorrido quanto à\nquestão da ilegitimidade passiva, argumentando que não possui\nnatureza jurídica de operadora de planos privados de assistência à\nsaúde sujeita à aplicação das normas da Lei 9.656/98, nem mantém\nvínculo com a parte embargada.\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no\nacórdão recorrido quanto à análise da alegação de ilegitimidade\npassiva \"ad causam\" da embargante, e se os embargos de declaração\npodem ser acolhidos com efeitos infringentes para alterar o\nresultado do mérito do acórdão embargado.\n4.  A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração\nocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto\nessencial ao deslinde da controvérsia, conforme o art. 1.022, II, do\nCódigo de Processo Civil.\n5. No caso, foi reconhecida a existência de omissão no acórdão\nrecorrido quanto à análise da alegação de ilegitimidade passiva \"ad\ncausam\" da embargante, sendo necessário sanar o vício apontado.\n6. O suprimento da omissão, contudo, não altera o resultado do\nmérito do acórdão embargado, pois os fundamentos já expressos no\nvoto condutor justificam o não conhecimento dos recursos especiais\ninterpostos.\n7. Os embargos de declaração não são compatíveis com a pretensão de\natribuição de efeitos infringentes para modificar o julgado,\nespecialmente quando os argumentos apresentados não possuem\nfundamentação jurídica substancial para tanto.\n8. Embargos de declaração acolhidos em parte, para sanar omissão\nquanto à ilegitimidade passiva \"ad causam\" da embargante, sem\natribuição de efeitos modificativos ao acórdão embargado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1955725>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2063745>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2041011>>-PR\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2010564>>-PR,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no\nAREsp 2029083>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab9fb4499a43e46da5dbe07c6a4a8eb0ea552dc2b64937b99100f26edf8637e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f87dbf9b35858e415af0bc4adb56532ff541f72febed83c9591bda55e0ef17d0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}