{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123909,"origem":"stj","sha256_origem":"02c28882f99f23539d1dec85188b46c0f2ae192c625253cc275071362c8ffd01","registro_original":{"id_fonte":"948906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084497","numero_registro":"202302378572","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nROMPIMENTO DE BARRAGEM. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem apreciou integralmente as matérias\nessenciais ao deslinde do litígio, conferindo-lhes solução jurídica\nfundamentada, ainda que diversa da almejada pela parte recorrente,\nnão havendo negativa de prestação jurisdicional.\n2. A multa por embargos de declaração protelatórios foi aplicada\nindevidamente, pois os embargos foram opostos uma única vez, com o\nintuito de prequestionamento, conforme entendimento consolidado na\nSúmula 98 do STJ.\n3. O valor fixado a título de indenização por danos morais não se\nmostra ínfimo ou exorbitante, tendo sido observados os princípios da\nproporcionalidade e razoabilidade, além das circunstâncias\nespecíficas do caso concreto, não se justificando a majoração do\nquantum indenizatório.\n4. A alegação de desconsideração da eficácia executiva e força\nvinculante do Termo de Compromisso como título executivo\nextrajudicial não foi acolhida, pois o Tribunal de origem\nestabeleceu os parâmetros para a fixação do dano moral na hipótese,\nainda que de modo distinto do pretendido pela parte recorrente.\n5. Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000098","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00944"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE CARÁTER\nPROTELATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 2141447>>-SE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1419950>>-SC\n(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1809457>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b959b9958c9214cada22830b83ffb29aeb5081f1271ce384abf9ed926de98e07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}