# Registro público: STJ — 1983575 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-22 - **Publicação:** 2022-09-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12391/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12391.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 89e83232dd507c82371b4a0189960f2607f4db410fe036df5ed9a08cca44e450 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000824877 - **Número de registro na fonte:** 202102903090 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AVERIGUAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA CONFIGURAR O ATO DE IMPROBIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra César Reinaldo Borges, então Prefeito de Pirajuba, sob o fundamento de que teria colocado de forma irregular servidor público em disponibilidade remunerada. Dessa forma, teria havido dano ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública. - **Item 2 (texto oficial):** Em primeiro grau, a demanda foi julgada parcialmente procedente para condenar o réu por ato de improbidade. A Corte local manteve os termos da condenação ao negar provimento ao Recurso de Apelação do recorrente. - **Item 3 (texto oficial):** A Corte local, ao decidir a controvérsia, assim consignou (fls. 427-429, e-STJ): "É evidente, portanto, que a conduta praticada pelo apelante gerou prejuízos ao erário, na medida em que implicou o desembolso com folha de pagamento, sem que houvesse, em contrapartida, a devida prestação do serviço. (...) Em relação ao elemento subjetivo, a conduta descrita na inicial revelou-se flagrantemente dolosa, porquanto foi deliberada a vontade do agente de manter a remuneração do servidor Antônio Salvador Prata sem exercer nenhuma função em prol da municipalidade". - **Item 4 (texto oficial):** Como se observa, não há omissão no julgado recorrido, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se expressamente sobre a matéria alegada como omissa pelo recorrente. - **Item 5 (texto oficial):** Ademais, o STJ possui entendimento de que rever o entendimento da Corte de origem - de que se configurou o elemento subjetivo apto a caracterizar ato de improbidade - demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp 1.265.686/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma e DJe 10/8/2021. - **Item 6 (texto oficial):** Por fim, consigne-se que o presente processo não deve ser sobrestado para aguardar o julgamento do Tema 1.199 do STF, o qual trata da retroatividade ou não dos dispositivos da Lei 14.230/21, que alterou a Lei 8.429/92. Isso porque, conforme entendimento do STJ, "não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo" (STJ, AgInt no REsp 1.814.371/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2020). - **Item 7 (texto oficial):** No caso dos autos, conforme fundamentação nos capítulos acima, conheceu-se do Recurso Especial apenas para se analisar a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, não tendo comportado conhecimento em relação aos demais pedidos em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.808.426/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/11/2021, REsp 1.367.108/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2022 e AgInt no AREsp 2.000.334/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/4/2022. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AVERIGUAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA CONFIGURAR O ATO DE IMPROBIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra César Reinaldo Borges, então Prefeito de Pirajuba, sob o fundamento de que teria colocado de forma irregular servidor público em disponibilidade remunerada. Dessa forma, teria havido dano ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública. 2. Em primeiro grau, a demanda foi julgada parcialmente procedente para condenar o réu por ato de improbidade. A Corte local manteve os termos da condenação ao negar provimento ao Recurso de Apelação do recorrente. 3. A Corte local, ao decidir a controvérsia, assim consignou (fls. 427-429, e-STJ): "É evidente, portanto, que a conduta praticada pelo apelante gerou prejuízos ao erário, na medida em que implicou o desembolso com folha de pagamento, sem que houvesse, em contrapartida, a devida prestação do serviço. (...) Em relação ao elemento subjetivo, a conduta descrita na inicial revelou-se flagrantemente dolosa, porquanto foi deliberada a vontade do agente de manter a remuneração do servidor Antônio Salvador Prata sem exercer nenhuma função em prol da municipalidade". 4. Como se observa, não há omissão no julgado recorrido, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se expressamente sobre a matéria alegada como omissa pelo recorrente. 5. Ademais, o STJ possui entendimento de que rever o entendimento da Corte de origem - de que se configurou o elemento subjetivo apto a caracterizar ato de improbidade - demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp 1.265.686/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma e DJe 10/8/2021. 6. Por fim, consigne-se que o presente processo não deve ser sobrestado para aguardar o julgamento do Tema 1.199 do STF, o qual trata da retroatividade ou não dos dispositivos da Lei 14.230/21, que alterou a Lei 8.429/92. Isso porque, conforme entendimento do STJ, "não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo" (STJ, AgInt no REsp 1.814.371/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2020). 7. No caso dos autos, conforme fundamentação nos capítulos acima, conheceu-se do Recurso Especial apenas para se analisar a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, não tendo comportado conhecimento em relação aos demais pedidos em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.808.426/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/11/2021, REsp 1.367.108/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2022 e AgInt no AREsp 2.000.334/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/4/2022. 8. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ATO DE IMPROBIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-PB (RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - EXAME) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-MG, <>-RJ ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 89e83232dd507c82371b4a0189960f2607f4db410fe036df5ed9a08cca44e450 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1983575 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 89e83232dd507c82371b4a0189960f2607f4db410fe036df5ed9a08cca44e450 - **SHA-256 do comentário:** 3694dad61e6e7c179a11438929444683e5b1307cc4f20384982e4f90d93c86cb