{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12392,"origem":"stj","sha256_origem":"a228b4b04f178b61203865ee7e68a3af27857e233b539ac3c1bc1cbfd48efb0f","registro_original":{"id_fonte":"000824878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064747","numero_registro":"202200287610","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE.\nRESERVA DE COTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A orientação firmada no STJ é no sentido de que não há previsão\nlegal de reserva de cota-parte para beneficiar eventual pensionista,\nporquanto o direito é garantido apenas a quem legalmente se\nhabilita, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 3.765/1960.\n2. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003765 ANO:1960\n        ART:00007"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO POR MORTE - RESERVA DE COTA-PARTE - IMPOSSIBILIDADE -\nDIREITO GARANTIDO APENAS A QUEM LEGALMENTE SE HABILITA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1237099>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1352562>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e8fc4813be4dcd73ab2ba33604d0530089dc2ed0de640df9df9e714a1001f60e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}