{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123929,"origem":"stj","sha256_origem":"9d81b7cdcaf37de6afe08ff7e44229f7c1b75601c808b6fc422383c98f28d183","registro_original":{"id_fonte":"948939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200905","numero_registro":"202500745315","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA;\nRECONVENÇÃO CONTRA CORRÉU; NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\nAFASTADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão de apelação que negou\nprovimento ao recurso e manteve a extinção da reconvenção por\ninadequação da via eleita.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de reintegração de posse de\nimóvel localizado na Rua Adelino Ferreira Leite, nº 43, Jardim Bela\nVista, Itapeva/SP.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o\npedido de reintegração, procedente o pedido contraposto para\nmanutenção da posse do imóvel e extinguiu a reconvenção sem\nresolução do mérito por inadequação da via eleita.\n4. A Corte a quo negou provimento à apelação e manteve a sentença\npor seus próprios fundamentos, reafirmando a inadequação da\nreconvenção e a extrapolação dos limites da ação possessória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há nove questões em discussão: (i) saber se houve omissão,\nobscuridade e contradição, com violação ao art. 1.022, II, parágrafo\núnico, II, do CPC; (ii) saber se o acórdão incorreu em deficiência\nde fundamentação, com violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; (iii)\nsaber se é admissível reconvenção contra corréu à luz do art. 343, §\n3º, do CPC; (iv) saber se há conexão da pretensão reconvencional\ncom a ação principal ou com o fundamento da defesa, conforme o art.\n343, caput, do CPC; (v) saber se é possível cumulação de pedidos na\nreconvenção segundo o art. 327, §§ 1º e 2º, do CPC; (vi) saber se os\nlimites dos arts. 555 e 556 do CPC impedem os pedidos\nreconvencionais; (vii) saber se a vedação do art. 557 do CPC alcança\na pretensão obrigacional de outorga de escritura e multa\ncontratual; (viii) saber se o procedimento comum previsto no art.\n558, parágrafo único, do CPC permite a amplitude dos pedidos\ncumulados; e (ix) saber se há divergência jurisprudencial quanto aos\npontos controvertidos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o\nTribunal de origem enfrenta, ainda que de forma sucinta, as questões\nessenciais ao deslinde da causa, pronunciando-se sobre reconvenção\ncontra corréu, grupo econômico e procedimento comum, nos termos da\norientação desta Corte.\n7. O art. 343, § 3º, do CPC não autoriza reconvenção contra corréu;\na referência expressa ao autor e a terceiro não comporta extensão\npara abranger litisconsorte passivo já integrado na demanda\nprincipal.\n8. A alegada conexão do art. 343, caput, não supera o óbice\nsubjetivo da inadmissibilidade da reconvenção contra corréu, razão\npela qual não há violação ao dispositivo.\n9. Incide a vedação do art. 557 do CPC ao pedido reconvencional de\nsuprimento de vontade para transferência do imóvel, de natureza\npetitória; o procedimento comum do art. 558, parágrafo único, e a\ncumulação do art. 327 não afastam a limitação material própria do\njuízo possessório.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente, as\nquestões essenciais ao julgamento, à luz do art. 1.022 do CPC. 2. A\nreconvenção não pode ser proposta contra corréu, por força do art.\n343, § 3º, do CPC. 3. A conexão prevista no art. 343, caput, não\nelimina o óbice subjetivo à reconvenção contra corréu. 4. Aplica-se\no art. 557 do CPC para vedar pedido reconvencional de suprimento de\nvontade voltado à transferência do imóvel, de natureza petitória. 5.\nO procedimento comum do art. 558, parágrafo único, e a cumulação do\nart. 327 do CPC não afastam a limitação material do juízo\npossessório.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 489, § 1º,\nIV, 343, caput, § 3º, 327, §§ 1º e 2º, 555, 556, 557, 558, parágrafo\núnico.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1734857/RJ,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgados em\n22/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2185019/SC, relatora Ministra\nMaria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/10/2023; STJ, REsp\nn. 1909196/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 17/6/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art327","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art343_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art557","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art558"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00327 ART:00343 PAR:00003 ART:00557 ART:00558\n        PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO POSSESSÓRIA PENDENTE - VEDAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE\nDOMÍNIO)\n   STJ - <<REsp 1909196>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c7142e47200ee2205e80b4c15089c5bc9e9cd3e284a7a072eb080858b6e13188","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9d81b7cdcaf37de6afe08ff7e44229f7c1b75601c808b6fc422383c98f28d183","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}