# Registro público: TJPR — 00645851620188160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE GOMES GONÇALVES
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1239366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1239366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d8e18107185c7c18b37b9da1222123cd6c0cac1708477203facd09acd79ce3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-07
- **Último ato com data válida:** 2020-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa SELIC

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-07T11:42:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-07T14:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-07T17:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-07T17:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-07T17:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-07T17:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-07T17:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-07T17:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-07T17:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-07T17:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-07T17:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-07T17:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-31T12:30:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-01-31T15:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-31T15:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-31T15:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-31T15:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-31T15:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-31T15:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-31T15:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-31T15:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-31T15:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-31T15:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-27T16:46:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-12-07T14:57:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-12-07T17:16:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-07T17:16:24.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2018-12-07T17:37:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-12-10T11:23:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-12-10T18:32:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-12-13T16:39:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-12-13T16:56:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-12-18T00:16:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-12-18T00:17:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-12-18T00:17:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-12-18T00:17:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-12-18T00:18:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-12-18T00:25:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-01-30T18:30:31.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-02-04T20:11:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1239366.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-07 — Pedido de inclusão em pauta virtual — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-12-07 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-12-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-12-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-12-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-01-30 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-01-31 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-02-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-02-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-02-27 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-31 no assunto oficial «Taxa SELIC»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00086938120208160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1304321/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE GOMES GONÇALVES / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF
- [TJPR — 00831733720198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3007200/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE GOMES GONÇALVES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00198770619978090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152984/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE GOMES GONÇALVES / 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
- [TJPR — 00809602420208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1256419/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE GOMES GONÇALVES / GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- [TJRO — 70024618820158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103618/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE GOMES GONÇALVES / 1ª VARA CIVEL
- [TJCE — 30014601720238060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102935/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE GOMES GONÇALVES / 11ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPE — 00000306020238172530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101829/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE GOMES GONÇALVES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS
- [TJGO — 00192514319988090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026321/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE GOMES GONÇALVES / 2ª Vara (Cível, da Faz. Púb. Mun., de Reg. Púb. e Amb.)