{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123941,"origem":"stj","sha256_origem":"6810bbe91001364cbad08620b33372ae222f5b655dd030e26aefa7424809347c","registro_original":{"id_fonte":"948951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080591","numero_registro":"202302137648","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nCOBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO,\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve\nacórdão de apelação desprovido, o qual aplicou o Tema n. 943 do STJ,\nafastou a Súmula n. 289 do STJ e majorou honorários.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança de expurgos\ninflacionários em previdência privada, com pedido de correção plena\ndas contribuições e incidência dos expurgos até o resgate, além de\ndanos morais.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afastou a\nSúmula n. 289 do STJ pela transação e migração de plano, aplicou o\nTema n. 943 do STJ e majorou os honorários para 15%.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação aos\narts. 489, § 1, VI, 926 e 927, III, do CPC por deixar de aplicar a\nSúmula n. 289 do STJ e o Recurso Repetitivo REsp 1.183.474/DF; (ii)\nsaber se incide a Súmula n. 289 do STJ em cenário de migração de\nplano sem desligamento e sem resgate; e (iii) saber se o acórdão\nrecorrido diverge da jurisprudência do STJ diante do Tema n. 943.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O recurso especial apresenta deficiência de fundamentação ao não\nexplicitar de modo claro como o acórdão recorrido teria contrariado\nos arts. 489, § 1, VI, 926 e 927, III, do CPC, incidindo, por\nanalogia, a Súmula n. 284 do STF.\n5. As teses não foram adequadamente prequestionadas, pois o Tribunal\nde origem não decidiu sob a ótica específica dos dispositivos\ninvocados, mesmo após embargos de declaração, atraindo o óbice da\nSúmula n. 211 do STJ.\n6. A pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto\nfático-probatório e reinterpretação de cláusulas da transação e\nmigração, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n7. O acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 943 do STJ,\nque afasta a aplicação da Súmula n. 289 em hipóteses de migração\ncom manutenção do vínculo, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial conhecido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do\nSTF quando o recurso especial não demonstra, de forma clara, a\nviolação aos dispositivos legais invocados. 2. Incide a Súmula n.\n211 do STJ quando ausente prequestionamento específico dos artigos\nde lei alegados no recurso especial. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7\ndo STJ para obstar o reexame de cláusulas contratuais e de matéria\nfática quanto à migração e inexistência de resgate. 4. Aplica-se a\nSúmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade\ncom o Tema n. 943 do STJ, que afasta a Súmula n. 289 nas hipóteses\nde migração de plano com manutenção do vínculo.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1, VI, 926, 927,\nIII, 85, § 11.\nJurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n.\n5, 7, 83; STJ, AgRg no AREsp n. 504.022/SC, relator Ministro\nAntonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2014; STJ,\nREsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção,\njulgado em 9/12/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000289"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -\nROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL - MIGRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 504022>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc02b8c02bc74a4f03c4beca487b0ca58292e048b25928e427b823c3328ae8b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6810bbe91001364cbad08620b33372ae222f5b655dd030e26aefa7424809347c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}