# Registro público: STJ — 2080591 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123941/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123941.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6810bbe91001364cbad08620b33372ae222f5b655dd030e26aefa7424809347c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 948951 - **Número de registro na fonte:** 202302137648 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve acórdão de apelação desprovido, o qual aplicou o Tema n. 943 do STJ, afastou a Súmula n. 289 do STJ e majorou honorários. 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança de expurgos inflacionários em previdência privada, com pedido de correção plena das contribuições e incidência dos expurgos até o resgate, além de danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afastou a Súmula n. 289 do STJ pela transação e migração de plano, aplicou o Tema n. 943 do STJ e majorou os honorários para 15%. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 489, § 1, VI, 926 e 927, III, do CPC por deixar de aplicar a Súmula n. 289 do STJ e o Recurso Repetitivo REsp 1.183.474/DF; (ii) saber se incide a Súmula n. 289 do STJ em cenário de migração de plano sem desligamento e sem resgate; e (iii) saber se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ diante do Tema n. 943. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso especial apresenta deficiência de fundamentação ao não explicitar de modo claro como o acórdão recorrido teria contrariado os arts. 489, § 1, VI, 926 e 927, III, do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 5. As teses não foram adequadamente prequestionadas, pois o Tribunal de origem não decidiu sob a ótica específica dos dispositivos invocados, mesmo após embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ. 6. A pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas da transação e migração, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. O acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 943 do STJ, que afasta a aplicação da Súmula n. 289 em hipóteses de migração com manutenção do vínculo, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial não demonstra, de forma clara, a violação aos dispositivos legais invocados. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando ausente prequestionamento específico dos artigos de lei alegados no recurso especial. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática quanto à migração e inexistência de resgate. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 943 do STJ, que afasta a Súmula n. 289 nas hipóteses de migração de plano com manutenção do vínculo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1, VI, 926, 927, III, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n. 5, 7, 83; STJ, AgRg no AREsp n. 504.022/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2014; STJ, REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020. ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve acórdão de apelação desprovido, o qual aplicou o Tema n. 943 do STJ, afastou a Súmula n. 289 do STJ e majorou honorários. 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança de expurgos inflacionários em previdência privada, com pedido de correção plena das contribuições e incidência dos expurgos até o resgate, além de danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afastou a Súmula n. 289 do STJ pela transação e migração de plano, aplicou o Tema n. 943 do STJ e majorou os honorários para 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 489, § 1, VI, 926 e 927, III, do CPC por deixar de aplicar a Súmula n. 289 do STJ e o Recurso Repetitivo REsp 1.183.474/DF; (ii) saber se incide a Súmula n. 289 do STJ em cenário de migração de plano sem desligamento e sem resgate; e (iii) saber se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ diante do Tema n. 943. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso especial apresenta deficiência de fundamentação ao não explicitar de modo claro como o acórdão recorrido teria contrariado os arts. 489, § 1, VI, 926 e 927, III, do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 5. As teses não foram adequadamente prequestionadas, pois o Tribunal de origem não decidiu sob a ótica específica dos dispositivos invocados, mesmo após embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ. 6. A pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas da transação e migração, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. O acórdão recorrido está em consonância com o Tema n. 943 do STJ, que afasta a aplicação da Súmula n. 289 em hipóteses de migração com manutenção do vínculo, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial não demonstra, de forma clara, a violação aos dispositivos legais invocados. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando ausente prequestionamento específico dos artigos de lei alegados no recurso especial. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática quanto à migração e inexistência de resgate. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 943 do STJ, que afasta a Súmula n. 289 nas hipóteses de migração de plano com manutenção do vínculo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1, VI, 926, 927, III, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n. 5, 7, 83; STJ, AgRg no AREsp n. 504.022/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2014; STJ, REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL - MIGRAÇÃO) STJ - <>-SC ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000289 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2080591 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6810bbe91001364cbad08620b33372ae222f5b655dd030e26aefa7424809347c - **SHA-256 do comentário:** bb66dc9af6faef9de07d12fad73b88d5235c336382691fe590f6237bf06463ec