# Registro público: STJ — 2078244 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123945/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123945.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 44fbf605dbde7e9c2716c223cbf871695edd1bf17b6543d1cc6ef01a29823821 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 948955 - **Número de registro na fonte:** 202301946060 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento que fixou honorários sucumbenciais de 20% na fase de liquidação de sentença; decisão mantida quanto à homologação do laudo e afastada a litigância de má-fé. 2. A controvérsia diz respeito à ação de usucapião com liquidação por arbitramento para apurar o valor de mercado do imóvel, em que houve perícia judicial após a apresentação de pareceres díspares pelas partes. 3. A Corte de origem reformou parcialmente para condenar ao pagamento de honorários de 20% na liquidação, com honorários recursais. 4. A Corte de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento para impor honorários na liquidação, mantendo os demais pontos; embargos de declaração rejeitados. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se há negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação válida em violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se a fixação de 20% na liquidação, somada aos 10% na fase de conhecimento, viola o teto do § 2º do art. 85 do CPC; e (iii) saber se o art. 510 do CPC impede a condenação em honorários na liquidação quando houve apenas cumprimento do procedimento por arbitramento. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação, pois o acórdão estadual enfrentou as teses centrais e indicou a litigiosidade da liquidação por arbitramento, sendo desnecessário rebater todos os argumentos. 7. A tese de extrapolação do limite do § 2º do art. 85 do CPC não foi prequestionada nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF. 8. A alegada violação ao art. 510 do CPC carece de prequestionamento e, de todo modo, o entendimento desta Corte admite honorários na liquidação quando o procedimento assume nítido cunho contencioso, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide de forma fundamentada, sendo desnecessário rebater um a um os argumentos. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF quando ausente o prequestionamento da tese de extrapolação do § 2º do art. 85 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para reconhecer a possibilidade de honorários na liquidação por arbitramento quando o procedimento se torna contencioso, não havendo violação ao art. 510 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1 III, IV, V, 85 §§ 2, 11, 510. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no AREsp n. 2533671/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1575882/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; PREQUESTIONAMENTO E ART. 510 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento que fixou honorários sucumbenciais de 20% na fase de liquidação de sentença; decisão mantida quanto à homologação do laudo e afastada a litigância de má-fé. 2. A controvérsia diz respeito à ação de usucapião com liquidação por arbitramento para apurar o valor de mercado do imóvel, em que houve perícia judicial após a apresentação de pareceres díspares pelas partes. 3. A Corte de origem reformou parcialmente para condenar ao pagamento de honorários de 20% na liquidação, com honorários recursais. 4. A Corte de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento para impor honorários na liquidação, mantendo os demais pontos; embargos de declaração rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se há negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação válida em violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se a fixação de 20% na liquidação, somada aos 10% na fase de conhecimento, viola o teto do § 2º do art. 85 do CPC; e (iii) saber se o art. 510 do CPC impede a condenação em honorários na liquidação quando houve apenas cumprimento do procedimento por arbitramento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação, pois o acórdão estadual enfrentou as teses centrais e indicou a litigiosidade da liquidação por arbitramento, sendo desnecessário rebater todos os argumentos. 7. A tese de extrapolação do limite do § 2º do art. 85 do CPC não foi prequestionada nos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF. 8. A alegada violação ao art. 510 do CPC carece de prequestionamento e, de todo modo, o entendimento desta Corte admite honorários na liquidação quando o procedimento assume nítido cunho contencioso, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide de forma fundamentada, sendo desnecessário rebater um a um os argumentos. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF quando ausente o prequestionamento da tese de extrapolação do § 2º do art. 85 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para reconhecer a possibilidade de honorários na liquidação por arbitramento quando o procedimento se torna contencioso, não havendo violação ao art. 510 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1 III, IV, V, 85 §§ 2, 11, 510. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no AREsp n. 2533671/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1575882/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2078244 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 44fbf605dbde7e9c2716c223cbf871695edd1bf17b6543d1cc6ef01a29823821 - **SHA-256 do comentário:** 0d4fcd8f1a55d155c23a7eafa7e0f4df8d94dc42c70ce3c7dd5121b91631e2c8