{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123952,"origem":"stj","sha256_origem":"79e39f9dbeb227ce37755c791a3813b42aba597600ffa4b0a166daf527009edf","registro_original":{"id_fonte":"948962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993765","numero_registro":"202200865226","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE\nAPOSENTADORIA EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO,\nNOVAÇÃO E INAPLICABILIDADE DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença\nde prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de declaratória c/c cobrança,\nvisando reconhecer direito à complementação de aposentadoria\nprevista na Portaria nº 966/1947 e ao pagamento de atrasados do\nquinquênio anterior.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau pronunciou a prescrição e\nextinguiu o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487,\nII, do CPC.\n4. A Corte de origem negou provimento à apelação, mantendo\nintegralmente a sentença por seus fundamentos, ao afirmar prescrição\nvintenária com termo inicial em abril de 1967, afastando novação e\na aplicação da Súmula n. 85 do STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do\nprazo prescricional, previsto no art. 177 do CC/1916, é abril de\n1967, ou se deve ser fixado em dezembro de 1997, na data do acordo\nentre o recorrido e a PREVI, ou na data da aposentadoria de cada\nrecorrente; (ii) saber se houve novação pela avença de 1997, com\ninício de novo prazo prescricional; e (iii) saber se se trata de\nrelação de trato sucessivo, incidindo a Súmula n. 85 do STJ para\natingir apenas as parcelas anteriores ao quinquênio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Aplica-se o prazo vintenário do art. 177 do CC/1916, nos termos\ndo art. 2.028 do CC/2002, porque, na entrada em vigor do novo\nCódigo, já havia transcorrido mais da metade do prazo anterior; o\ntermo inicial da prescrição é abril de 1967, quando o Banco do\nBrasil transferiu os encargos à PREVI. Não se configura novação, à\nluz do art. 1.000 do CC/1916, pois o acordo de 1997 expressamente\nafastou o animus novandi, sendo vedado em recurso especial\ninterpretar cláusulas contratuais e reexaminar provas, por força das\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ. Não há relação de trato sucessivo, pois se\nbusca instituir o próprio direito à complementação, razão pela qual\nnão incide a Súmula n. 85 do STJ; a prescrição atinge o fundo do\ndireito.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: Incide a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do\nSTJ para afastar o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto\nfático-probatório; Aplica-se o art. 2.028 do CC/2002 e o art. 177 do\nCC/1916, com termo inicial em abril de 1967, atingindo o próprio\nfundo do direito; Não se caracteriza trato sucessivo, sendo\ninaplicável a Súmula n. 85 do STJ.\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 177, 2.028, 1.000, 361;\nCPC, art. 487, II.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 85; STJ,\nAgInt no AgInt no REsp n. 1.575.537/DF, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, julgados em 20/6/2022; STJ, REsp n. 1.560.422/DF, relator\nMinistro Moura Ribeiro, julgado em 27/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.324.400/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado\nem 10/6/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1000","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2028","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art361"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916\n ART:00177 ART:01000","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000085","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00361 ART:02028"],"jurisprudencia_citada":"(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO\nDIREITO - TERMO INICIAL)\n STJ - <>-DF,\n <>-DF\n(CELEBRAÇÃO DE ACORDO - NOVAÇÃO)\n STJ - <>-DF\n(ÂNIMO DE NOVAR - REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-DF\n(OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RELAÇÃO DE TRATO\nSUCESSIVO - PRESCRIÇÃO)\n STJ - <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cd38f53181a1fa5b4efe982d5cb96f51440007be004145fa14f1bc3dc834f74d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"79e39f9dbeb227ce37755c791a3813b42aba597600ffa4b0a166daf527009edf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}