{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12396,"origem":"stj","sha256_origem":"7164eb4d14cb1a5ed816dd3d38a690e496567761d74e59ae64f3ca36cffc4ce3","registro_original":{"id_fonte":"000824882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1926267","numero_registro":"202101966942","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO URBANÍSTICO. ESTADO\nDEMOCRÁTICO E ECOSSOCIAL DE DIREITO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E\nURBANÍSTICO. DIREITO DE CONSTRUIR. INÍCIO DE OBRA SEM LICENÇA.\nEMBARGO DE OBRA. INEXISTÊNCIA, NO DIREITO AMBIENTAL E NO DIREITO\nURBANÍSTICO, DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO TÁCITA. AUTO DE INFRAÇÃO\nLAVRADO ATENDENDO ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.\nSÚMULAS 280/STF E 7/STJ.\n1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 371\ndo Código de Processo Civil, pois a tese legal apontada não foi\nanalisada pelo acórdão recorrido. Para que se configure o\nprequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz\nda legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de\nvalor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele\nvinculada, julgando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.\n2. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os\nfundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao\ndispositivo tido como ofendido não foi apreciada pela Corte a quo.\nPerquirir, nesta via estreita, a violação à referida norma, sem que\nse tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a\nexigência constitucional do prequestionamento, pressuposto\ninafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo,\nconfira-se o teor da Súmula 282 do STF: \"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a\nquestão federal suscitada\".\n3. Ademais, dessume-se que o fundamento central da controvérsia é de\ncunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Leis\nMunicipais 1.253/1968 e 1.674/1977. Inviável a discussão em Recurso\nEspecial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa sua\napreciação pelo STJ. Incide, in casu, por analogia, a Súmula\n280/STF, in verbis: \"Por ofensa a direito local não cabe Recurso\nExtraordinário\". Acrescente-se que o Tribunal de Justiça decidiu a\nlide com base em fatos e provas, inclusive documental, questões que\nnão podem ser reapreciadas por meio de Recurso Especial, em face da\nvedação da Súmula 7/STJ.\n4. Ainda que se superassem tais óbices, a irresignação não mereceria\nprosperar, porquanto o Tribunal de origem lançou fundamentos\nirretocáveis. O requisito constitucional e legal do licenciamento\nambiental e urbanístico não caracteriza mera formalidade, nem\nperfumaria prescrita por arquitetos desocupados ou utópicos do\nEstado Democrático e Ecossocial de Direito. Ao contrário, surge para\ngarantir um mínimo de ordem na anarquia da exploração predatória de\necossistemas, do espaço público e da paisagem, quer na cidade, quer\nno campo. Logo, o licenciamento existe para ser cumprido com\nexatidão e para ser energicamente cobrado, nas instâncias\nadministrativa e judicial, pelo Estado, organizações não\ngovernamentais e cidadãos. Saliente-se, por outro lado, que a\nletargia estatal em apreciar pedido de licença ou autorização não\nfranqueia ao requerente iniciar, por motu proprio, obras e\natividades que delas dependam. E assim ocorre porque o mutismo\nadministrativo, no campo urbanístico e ambiental, não corresponde à\nautorização ou licença tácitas. Quem age, constrói, degrada ou\nutiliza recursos naturais sem licença e autorização ambiental ou\nurbanística o faz à sua conta e risco, em prática vedada de\nautotutela extralegal e extrajudicial.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280 SUM:000282","LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078 ART:00037"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1449601>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dca971eb792cc12e0c0fb3b8541e68d9f00969a13c869eb2f9cb2b1a9ff7ebed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}