{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123963,"origem":"stj","sha256_origem":"2bb5d76b84b28bd030de07fdf5375863e4605e1b82cfa9d782fe4491c9673509","registro_original":{"id_fonte":"948973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2431862","numero_registro":"202302564690","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO\nC/C PERDAS E DANOS EM CESSÃO DE DIREITOS PARA FEIRA LIVRE.\nINCIDÊNCIA DE ÓBICES PROCESSUAIS (SÚMULAS 5 E 7/STJ E 280/STF) E\nAUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022,\nII, do CPC, incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e aplicação da\nSúmula 280 do STF.\n2. A controvérsia decorre de ação de resolução de contrato c/c\nperdas e danos relacionada à cessão de direitos e compra e venda de\nempresa para o exercício de atividade de feira livre.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos.\n4. A Corte de origem manteve a improcedência, afirmando a licitude\ndo objeto segundo legislação municipal e a ausência de dolo ou erro.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por omissões específicas (art. 1.022, II, do\nCPC); (ii) saber se houve falta de fundamentação (art. 489 do CPC);\n(iii) saber se a ausência de impugnação específica torna\nincontroversos os fatos (art. 341 do CPC); (iv) saber se a cessão de\nlicenças exige autorização municipal e torna o objeto ilícito (art.\n18 do Decreto Municipal n. 1.371/2015 e arts. 1º, I, II, III, e 2º\nda Lei n. 7.850/1991); (v) saber se o negócio é nulo por ilicitude\nou impossibilidade do objeto (arts. 104, I, II, III, e 166, I, II,\ndo CC); (vi) saber se há erro essencial (art. 147 do CC); (vii)\nsaber se cabem perdas e danos, inclusive lucros cessantes (art. 402,\ncaput, do CC); e (viii) saber se incidem os óbices das Súmulas 5 e\n7 do STJ e da Súmula 280 do STF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há negativa de prestação jurisdicional nem falta de\nfundamentação: o acórdão enfrentou a licitude do objeto e a\ninexistência de erro ou dolo, fundamentos autônomos suficientes para\nmanter a improcedência.\n7. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ para afastar a rediscussão de\ncláusulas contratuais e a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame\ndo conjunto fático-probatório, inclusive quanto à responsabilidade\nda assessoria, à venda a non domino e às perdas e danos.\n8. Incide a Súmula n. 280 do STF para impedir a análise de\nlegislação municipal sobre cessão de licenças, vedada na via\nespecial.\n9. A alegação de erro essencial demanda revolvimento de provas, o\nque é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e o pedido de perdas e danos\nfoi afastado por inexistência de ato ilícito.\n10. A tese sobre impugnação específica (art. 341 do CPC) é superada\npelo julgamento de mérito, que reconheceu a inexistência de ato\nilícito.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n11 . Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 5 do STJ para afastar a\npretensão de interpretar cláusulas contratuais na via especial. 2.\nIncide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame de fatos e provas\nquanto à responsabilidade da intermediadora, à venda a non domino,\nao erro essencial e às perdas e danos. 3. Aplica-se a Súmula n. 280\ndo STF para obstar o exame de legislação municipal sobre cessão de\nlicenças. 4. Não há negativa de prestação jurisdicional nem falta de\nfundamentação quando o acórdão decide a licitude do objeto e a\ninexistência de erro ou dolo, fundamentos suficientes para manter a\nimprocedência. 5. A alegação de impugnação específica é superada\npelo julgamento de mérito que afasta a existência de ato ilícito.\"\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 105 III a; CPC, arts.\n1.022 II, 489, 341, 85 § 11; CC, arts. 104 I, II, III, 166 I, II,\n147, 402 caput; Lei n. 7.850/1991, arts. 1º I, II, III, 2º; Decreto\nMunicipal n. 1.371/2015, art. 18.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STF, Súmula\nn. 280; STJ, AREsp n. 2.949.032/DF, relator Ministro Humberto\nMartins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AREsp n.\n2.935.913/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,\njulgado em 13/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.754.072/DF, relator\nMinistro Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, julgado em\n17/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:5","STJ:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000280","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL)\n STJ - <>-DF\n(NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO ESSENCIAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SE\n(CONTESTAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-DF\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"95f33b36cca5338d42dcbd3211ee6e7afa07dbbab8aa9aa285a7548243c58acd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2bb5d76b84b28bd030de07fdf5375863e4605e1b82cfa9d782fe4491c9673509","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}