# Registro público: STJ — 2448282 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123965/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123965.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 26f31ba7c1802f576b927f1ae01ec1fadf74bfe93113fb3f8faf7c3198016ed7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 948975 - **Número de registro na fonte:** 202303076042 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação ao art. 489 do CPC e ausência de interesse recursal quanto ao art. 398 do CC, ante a aplicação da Súmula n. 54 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais, envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário e pedidos de devolução em dobro e indenização por danos morais. 3. A sentença julgou procedente a ação para declarar indevidos os descontos, condenar ao pagamento de R$ 311,44 a título de dano material com correção desde cada desconto e juros de 1% ao mês desde a citação, condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais com correção e juros de 1% ao mês desde o arbitramento e fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem deu parcial provimento aos recursos para reduzir os danos morais para R$ 3.000,00, aplicar a Súmula n. 362 do STJ para correção monetária desde o arbitramento e a Súmula n. 54 do STJ para juros de mora dos danos morais desde o evento danoso, reconhecer a devolução em dobro e manter a sucumbência. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão e falta de fundamentação na fixação dos danos morais e na manutenção dos honorários, em violação ao art. 489 do CPC; (ii) saber se os juros de mora das parcelas a restituir devem incidir desde cada desconto indevido, à luz do art. 398 do CC; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados para 20%, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica violação ao art. 489 do CPC, pois o acórdão enfrentou a matéria, explicitou critérios para o arbitramento dos danos morais, aplicou as Súmulas n. 362 e n. 54 do STJ e manteve a sucumbência com fundamentação suficiente. 5. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à tese de juros de mora, pois o acórdão aplicou corretamente a Súmula n. 54 do STJ para fixar os juros dos danos morais desde o evento danoso, caracterizada a responsabilidade extracontratual. 6. A revisão do percentual de honorários com fundamento nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC demanda revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o acórdão enfrenta os pontos controvertidos e explicita critérios para o arbitramento dos danos morais e a sucumbência. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ e aplica-se a Súmula n. 54 do STJ para fixar os juros de mora dos danos morais desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual. 3. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do percentual dos honorários fixados com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 85 § 2º, 85 § 11; CC, art. 398; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 54, 83, 7; STJ, AREsp n. 2.351.379/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação ao art. 489 do CPC e ausência de interesse recursal quanto ao art. 398 do CC, ante a aplicação da Súmula n. 54 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais, envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário e pedidos de devolução em dobro e indenização por danos morais. 3. A sentença julgou procedente a ação para declarar indevidos os descontos, condenar ao pagamento de R$ 311,44 a título de dano material com correção desde cada desconto e juros de 1% ao mês desde a citação, condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais com correção e juros de 1% ao mês desde o arbitramento e fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem deu parcial provimento aos recursos para reduzir os danos morais para R$ 3.000,00, aplicar a Súmula n. 362 do STJ para correção monetária desde o arbitramento e a Súmula n. 54 do STJ para juros de mora dos danos morais desde o evento danoso, reconhecer a devolução em dobro e manter a sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão e falta de fundamentação na fixação dos danos morais e na manutenção dos honorários, em violação ao art. 489 do CPC; (ii) saber se os juros de mora das parcelas a restituir devem incidir desde cada desconto indevido, à luz do art. 398 do CC; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados para 20%, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica violação ao art. 489 do CPC, pois o acórdão enfrentou a matéria, explicitou critérios para o arbitramento dos danos morais, aplicou as Súmulas n. 362 e n. 54 do STJ e manteve a sucumbência com fundamentação suficiente. 5. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à tese de juros de mora, pois o acórdão aplicou corretamente a Súmula n. 54 do STJ para fixar os juros dos danos morais desde o evento danoso, caracterizada a responsabilidade extracontratual. 6. A revisão do percentual de honorários com fundamento nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC demanda revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o acórdão enfrenta os pontos controvertidos e explicita critérios para o arbitramento dos danos morais e a sucumbência. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ e aplica-se a Súmula n. 54 do STJ para fixar os juros de mora dos danos morais desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual. 3. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do percentual dos honorários fixados com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 85 § 2º, 85 § 11; CC, art. 398; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 54, 83, 7; STJ, AREsp n. 2.351.379/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2448282 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 26f31ba7c1802f576b927f1ae01ec1fadf74bfe93113fb3f8faf7c3198016ed7 - **SHA-256 do comentário:** 2a389d168424591948b9fc3dd337ba2497ce6fe44a2f63c2ea1b822b0f3d74f2