{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123969,"origem":"stj","sha256_origem":"9d6d4e38721f95ee1f54acdfe9a2981962ecbebf57ecb44a2410d9428a02c618","registro_original":{"id_fonte":"948979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2494980","numero_registro":"202304048409","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO: IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL LOCADO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E\nSUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MENOR\nONEROSIDADE E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO PARA SE CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE\nPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por deficiência na argumentação quanto aos arts. 489, §\n1º, e 1.022 do CPC (Súmula n. 284 do STF), pela incidência da Súmula\nn. 7 do STJ sobre os demais dispositivos e o dissídio\njurisprudencial, e pela inviabilidade de conhecimento pela alínea c\ndo art. 105, III, da Constituição Federal ante o óbice da Súmula n.\n7 do STJ.\n2. A controvérsia envolve apelação cível em embargos à execução,\ndiscutindo penhorabilidade de imóvel locado, excesso de execução e\nsubstituição da penhora por quota-parte de imóvel rural.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau manteve a penhora, rejeitou\no excesso de execução e indeferiu a substituição do bem constrito.\n4. A Corte de origem conheceu e desproveu a apelação, afastando a\nimpenhorabilidade, reconhecendo a inexistência de excesso e\nindeferindo a substituição da penhora; os embargos de declaração\nforam rejeitados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional e fundamentação insuficiente, com violação\naos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; (ii) saber se houve afronta aos\narts. 805 e 847 do CPC ao manter a penhora e indeferir a\nsubstituição do bem; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial\napto a admitir o recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da\nConstituição Federal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não se configurou negativa de prestação jurisdicional: o acórdão\nestadual enfrentou as teses sobre impenhorabilidade, excesso de\nexecução e substituição da penhora, afastando violação aos arts.\n489, § 1º, e 1.022 do CPC.\n7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame das premissas\nfáticas sobre liquidez, localização e comercialização do bem\nofertado, inexistindo ofensa aos arts. 805 e 847 do CPC.\n8. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de\ncotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art.\n255, § 1º, do RISTJ; ademais, a incidência da Súmula n. 7 do STJ\nimpede o conhecimento pela alínea c.\n9. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está\nalinhado à jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade da\nSúmula n. 486/STJ e à substituição da penhora condicionada à\ninexistência de prejuízo ao credor.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o acórdão enfrenta as questões essenciais, afastando violação\naos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ\npara vedar reexame das premissas fáticas e afastar ofensa aos arts.\n805 e 847 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte.\n4. A ausência de cotejo analítico e a incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ impedem o conhecimento do dissídio pela alínea c do art. 105,\nIII, da Constituição Federal.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.025,\n805, 847, 917, § 2º, 833, IV, 85, § 11, 1.029, § 1º; Lei n.\n8.009/1990, arts. 1, 5, parágrafo único; CF, art. 105, III; RISTJ,\nart. 255, § 1º.\nJurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 7, 83; STF/Súmula n.\n284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.927.188/MS, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.794.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.699.442/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n14/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.433.718/SP, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, PET no AREsp\nn. 1.880.385/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.197.374/PR, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025;\nSTJ, AREsp n. 2.685.431/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira,\nTerceira Turma, julgado em 13/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000486"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 486/STJ - PENHORA - SUBSTIUIÇÃO - PREJUÍZO AO CREDOR)\n   STJ - <<PET no AREsp 1880385>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1699442>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2433718>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7e95cd9e9c87ff44fbaba2b468ccb7c8968a68e66febdf468978ed2ee2ea420c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9d6d4e38721f95ee1f54acdfe9a2981962ecbebf57ecb44a2410d9428a02c618","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}