# Registro público: STJ — 2494980 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123969/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123969.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9d6d4e38721f95ee1f54acdfe9a2981962ecbebf57ecb44a2410d9428a02c618 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 948979 - **Número de registro na fonte:** 202304048409 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência na argumentação quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (Súmula n. 284 do STF), pela incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre os demais dispositivos e o dissídio jurisprudencial, e pela inviabilidade de conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve apelação cível em embargos à execução, discutindo penhorabilidade de imóvel locado, excesso de execução e substituição da penhora por quota-parte de imóvel rural. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau manteve a penhora, rejeitou o excesso de execução e indeferiu a substituição do bem constrito. 4. A Corte de origem conheceu e desproveu a apelação, afastando a impenhorabilidade, reconhecendo a inexistência de excesso e indeferindo a substituição da penhora; os embargos de declaração foram rejeitados. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e fundamentação insuficiente, com violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; (ii) saber se houve afronta aos arts. 805 e 847 do CPC ao manter a penhora e indeferir a substituição do bem; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se configurou negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual enfrentou as teses sobre impenhorabilidade, excesso de execução e substituição da penhora, afastando violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame das premissas fáticas sobre liquidez, localização e comercialização do bem ofertado, inexistindo ofensa aos arts. 805 e 847 do CPC. 8. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; ademais, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento pela alínea c. 9. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 486/STJ e à substituição da penhora condicionada à inexistência de prejuízo ao credor. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais, afastando violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame das premissas fáticas e afastar ofensa aos arts. 805 e 847 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte. 4. A ausência de cotejo analítico e a incidência da Súmula n. 7 do STJ impedem o conhecimento do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.025, 805, 847, 917, § 2º, 833, IV, 85, § 11, 1.029, § 1º; Lei n. 8.009/1990, arts. 1, 5, parágrafo único; CF, art. 105, III; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 7, 83; STF/Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.927.188/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.699.442/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.433.718/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, PET no AREsp n. 1.880.385/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.197.374/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025; STJ, AREsp n. 2.685.431/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO: IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL LOCADO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MENOR ONEROSIDADE E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA SE CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência na argumentação quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (Súmula n. 284 do STF), pela incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre os demais dispositivos e o dissídio jurisprudencial, e pela inviabilidade de conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve apelação cível em embargos à execução, discutindo penhorabilidade de imóvel locado, excesso de execução e substituição da penhora por quota-parte de imóvel rural. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau manteve a penhora, rejeitou o excesso de execução e indeferiu a substituição do bem constrito. 4. A Corte de origem conheceu e desproveu a apelação, afastando a impenhorabilidade, reconhecendo a inexistência de excesso e indeferindo a substituição da penhora; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e fundamentação insuficiente, com violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; (ii) saber se houve afronta aos arts. 805 e 847 do CPC ao manter a penhora e indeferir a substituição do bem; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se configurou negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual enfrentou as teses sobre impenhorabilidade, excesso de execução e substituição da penhora, afastando violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame das premissas fáticas sobre liquidez, localização e comercialização do bem ofertado, inexistindo ofensa aos arts. 805 e 847 do CPC. 8. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; ademais, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento pela alínea c. 9. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 486/STJ e à substituição da penhora condicionada à inexistência de prejuízo ao credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais, afastando violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame das premissas fáticas e afastar ofensa aos arts. 805 e 847 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte. 4. A ausência de cotejo analítico e a incidência da Súmula n. 7 do STJ impedem o conhecimento do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.025, 805, 847, 917, § 2º, 833, IV, 85, § 11, 1.029, § 1º; Lei n. 8.009/1990, arts. 1, 5, parágrafo único; CF, art. 105, III; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 7, 83; STF/Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.927.188/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.699.442/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.433.718/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, PET no AREsp n. 1.880.385/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.197.374/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025; STJ, AREsp n. 2.685.431/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SÚMULA 486/STJ - PENHORA - SUBSTIUIÇÃO - PREJUÍZO AO CREDOR) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000486 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2494980 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9d6d4e38721f95ee1f54acdfe9a2981962ecbebf57ecb44a2410d9428a02c618 - **SHA-256 do comentário:** 6bc44722a8aa91f3febf53db4e0caa158f428ca54a0fbb2d9641315e1f146c56