{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12397,"origem":"stj","sha256_origem":"4845dddf922f0a0665747f123f9318943aa5d3b150beaead653ccba87ea6e301","registro_original":{"id_fonte":"000824883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1683048","numero_registro":"202000677696","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR\nPÚBLICO. CÓPIA DE CALENDÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOCUMENTO\nINIDÔNEO PARA DEMONSTRA AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Os documentos apresentados pelo recorrente como comprovantes de\nsuspensão do prazo para interposição do recurso especial são cópia\nde calendário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A\nesse respeito, a jurisprudência do STJ decidiu pela impossibilidade\nde cópias de calendários serem consideradas documentos aptos para a\ncomprovação de paralisação ou interrupção de expediente forense.\nNesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.949.375/RJ, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de\n24/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.813.395/RJ, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de\n31/3/2022; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.828.899/RJ, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe\nde 24/3/2022.\n2. Ademais, ainda que se considere o recurso especial tempestivo, a\npretensão não merece acolhida, pois:\n2.1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,\ncontradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos\narts. 489 e 1.022 do CPC/2015.\n2.2 - Na espécie, o acolhimento das proposições recursais, em\ndetrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na\ninterpretação do direito local -, é vedado a este Superior Tribunal\nde Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula\n280/STF: \"por ofensa a direito local não cabe recurso\nextraordinário\".\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art29","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00029"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO\nIDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1949375>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1813395>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1828899>>-RJ\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 65585>>-BA,\n         <<EDcl no MS 20816>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 52333>>-GO,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp\n1491187>>-SC,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1691639>>-RS\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - CONTRADIÇÃO EXTERNA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1390882>>-SP\n(LEI 8.112/1990 - APLICAÇÃO ANALÓGICA A ESTADOS E MUNICÍPIOS)\n   STJ - <<AR 6596>>-BA\n(RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO - OFENSA A DIREITO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1433033>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO - OFENSA A DIREITO LOCAL - LEI\nFORMALMENTE FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1876775>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0a7d5ccd4c10cfef5c808a7bb9e4c8e23c754c0fe833c2b54861753f6a7723a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}