{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123971,"origem":"stj","sha256_origem":"e5f749a6616e339c8f2a335dd54ab9e8fb9096799714f319d40193ff1b95089b","registro_original":{"id_fonte":"948981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"799383","numero_registro":"201502563368","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO\nRURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por aplicação do Tema n. 654 do STJ,\nausência de violação ao art. 535, II, do CPC/1973 e incidência da\nSúmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia decorre de ação declaratória de nulidade de\ncláusulas contratuais em cédulas de crédito rural hipotecárias.\n3. A Corte de origem reconheceu a legitimidade da capitalização\nmensal de juros, limitou os juros remuneratórios superiores a 12% ao\nano e afastou a prorrogação compulsória da dívida por ausência de\ncomprovação dos pressupostos legais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por violação ao art. 535, II, do CPC/1973;\n(ii) saber se é vedada a capitalização mensal nas cédulas de crédito\nrural à luz do art. 5º do Decreto-Lei n. 167/1967; (iii) saber se é\nobrigatória a prorrogação compulsória do crédito rural conforme o\nart. 14 da Lei n. 4.829/1965; (iv) saber se o art. 3º, III, da Lei\nn. 4.829/1965 impõe ajuste de prazos e condições diante da\nfrustração da atividade; (v) saber se o art. 50 da Lei n. 8.171/1991\nexige adequação de reembolso à capacidade do produtor; e (vi) saber\nse há divergência jurisprudencial quanto à capitalização mensal e\nao cerceamento de defesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Afasta-se a violação ao art. 535, II, do CPC/1973 porque o\nacórdão enfrentou as questões centrais e os embargos de declaração\ntinham propósito infringente.\n7. Incide a Súmula n. 83 do STJ ao reconhecer, em consonância com a\njurisprudência, a legitimidade da capitalização mensal de juros em\ncédulas de crédito rural expressamente pactuada, à luz da Súmula n.\n93 do STJ.\n8. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de prorrogação\ncompulsória da dívida, por demandar reexame do conjunto\nfático-probatório.\n9. O dissídio jurisprudencial não se conhece diante da aplicação das\nSúmulas n. 7 e 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à\nlegitimidade da capitalização mensal de juros em cédulas de crédito\nrural, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula n. 93 do\nSTJ. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a revisão da\nconclusão sobre a ausência de requisitos para prorrogação\ncompulsória da dívida rural. 3. Afasta-se a violação ao art. 535,\nII, do CPC/1973 quando o acórdão aprecia, de forma suficiente, as\nquestões necessárias ao deslinde da controvérsia. 4. O dissídio\njurisprudencial não se conhece diante dos óbices das Súmulas n. 7 e\n83 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, II, 85, § 11, § 2º;\nCF, art. 105, III, a e c; Decreto-Lei n. 167/1967, art. 5º; Lei n.\n4.829/1965, arts. 14, 3º, III; Lei n. 8.171/1991, art. 50.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 93, 83, 7; STF,\nSúmula n. 283; STJ, REsp n. 1.333.977/MT, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014; STJ, AgInt no\nREsp n. 1.656.668/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 14/6/2021; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.426.163/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n8/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.353.708/RS, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.622.258/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 906.688/MG, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2018; STJ, AgInt\nnos EDcl no AREsp n. 2.357.325/RN, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgados em 9/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000093"],"jurisprudencia_citada":"(CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS)\n STJ - <>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 654),\n <>-SC\n(CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - REQUISITOS -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-MG,\n <>-RS,\n <>-MG,\n <>-MG,\n <>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f1b6be3749567e9e8958bda3aea544c3c2c751b038ca30455af280de06b09f18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}