{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123976,"origem":"stj","sha256_origem":"ead4f4e884b9c60d4683da1ce206a603a6ef64e22c39029be6afb54b8ec8a2b0","registro_original":{"id_fonte":"948999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2989324","numero_registro":"202502584755","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE\nINDUSTRIAL E NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE\n(SÚMULAS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO). AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial por ausência de demonstração de violação dos arts. 124, XV,\n125, 126, 129 da Lei n. 9.279/1996, art. 1.166 do Código Civil e\nart. 6 bis da Convenção da União de Paris, pela incidência da Súmula\nn. 7 do STJ, por falta de similitude fática e por ausência de\ncotejo analítico; conclui pelo desprovimento do agravo.\n2. A controvérsia versa sobre apelação cível em ação de não\ninfringência de marca, envolvendo proteção marcária, uso de\npatronímico e cancelamento de nome de domínio.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido\ninicial e improcedente a reconvenção.\n4. A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso para\nreconhecer inexistência de violação de marca, indeferimento de alto\nrenome, licitude do nome empresarial, aplicação do princípio first\ncome, first served no domínio e majoração de honorários.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 129 da Lei n. 9.279/1996 pela permissão de uso da expressão\n\"PRADA\" em serviços da classe 36; (ii) saber se houve violação do\nart. 124, XV, da Lei n. 9.279/1996 c/c o art. 1.166 do CC pelo uso\nde patronímico como marca e nome empresarial sem consentimento;\n(iii) saber se houve violação do art. 125 da Lei n. 9.279/1996 ao\nnegar proteção ampliada por alto renome; (iv) saber se houve\nviolação do art. 126 da Lei n. 9.279/1996 e do art. 6 bis da\nConvenção da União de Paris quanto à notoriedade setorial e ao\ncancelamento do domínio \"pradabr.com.br\"; (v) saber se houve\ninfringência do art. 4º da Resolução n. 2/2017/STJ-GPN sobre\ndespesas de remessa em processo digital; e (vi) saber se há\ndivergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e\nsimilitude fática.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame do conjunto\nfático-probatório quanto à comparação de signos, confusão\nmercadológica, notoriedade fora do ramo de moda e má-fé no registro\ndo domínio.\n7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em\nconformidade com a jurisprudência sobre proteção de alto renome\ndependente de reconhecimento formal do INPI e sobre a convivência\nentre marca e domínio sem confusão ou má-fé.\n8. Não há prequestionamento quanto ao art. 4º da Resolução n.\n2/2017/STJ-GPN, atraindo a Súmula n. 211 do STJ e a Súmula n. 282 do\nSTF; além disso, há deficiência de fundamentação, incidindo a\nSúmula n. 284 do STF.\n9. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de\ncotejo analítico e de similitude fática; a incidência da Súmula n. 7\npela alínea a impede o conhecimento pela alínea c na mesma matéria.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\nreexame de fatos e provas sobre confusão mercadológica, imitação\ngráfica, notoriedade setorial e má-fé em registro de domínio. 2.\nAplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a proteção do art. 125 da Lei\nn. 9.279/1996 depende de reconhecimento formal do INPI e não\nautoriza extensão automática extraclasse. 3. Incidem a Súmula n. 211\ndo STJ e a Súmula n. 282 do STF diante da ausência de\nprequestionamento do art. 4º da Resolução n. 2/2017/STJ-GPN; e a\nSúmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação. 4. A ausência\nde cotejo analítico e de similitude fática impede o conhecimento do\ndissídio, sendo prejudicada a alínea c quando incide a Súmula n. 7\ndo STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.279/1996, arts. 124, XV,\n125, 126, 129; CC, art. 1.166; CPC, arts. 85, § 11, 1.029, § 1º;\nRISTJ, art. 255, § 1º; Resolução n. 2/2017/STJ-GPN, art. 4º, caput;\nResolução n. 08/2008/CGI, art. 1º; Convenção da União de Paris, art.\n6 bis, item 3.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.466.212/SP, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016;\nSTJ, REsp n. 1.787.676/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/9/2021; STJ, REsp n.\n1.907.171/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 17/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.197.374/PR, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n23/6/2025; STJ, Súmulas n. 7, 83; STF, Súmulas n. 282, 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"13002d517577c8958cc955dec5d5283f493aa52707c4c2035faa3015ca024db4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ead4f4e884b9c60d4683da1ce206a603a6ef64e22c39029be6afb54b8ec8a2b0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}