{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123977,"origem":"stj","sha256_origem":"a83883900db4f279182c8dad36a91e3da68d78e874f6437d14210c8807d4b07a","registro_original":{"id_fonte":"949000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3023162","numero_registro":"202503101877","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO\nSOCIOAFETIVA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, fundamentando-se na ausência de violação\nlegal e na incidência da Súmula n. 7 do STJ, no âmbito de ação de\nreconhecimento de filiação socioafetiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; (ii) saber se foram\natendidos os requisitos para o reconhecimento da filiação\nsocioafetiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo\nda Constituição Federal.\n4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e\nfundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não\nocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.\n5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que reconhece a filiação socioafetiva fundada no vínculo\nafetivo e na posse do estado de filho. Incidência da Súmula n. 83 do\nSTJ.\n6. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas\nfirmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos\natrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n7. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Refoge da competência do STJ a análise de\nsuposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 2. Inexiste\nnegativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina\ne decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a\ncontrovérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o\nacórdão recorrido. 3. Não se conhece do recurso especial quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida (Súmula n. 83 do STJ). 4. A pretensão de reexame de prova\nnão enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 4. A incidência da\nSúmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do\npermissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial\npela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022,\nII; CC, arts. 1.593, 1.596.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.129.315/SC,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n19/8/2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.431.807/PR,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em\n22/8/2024; STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar\nAsfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, REsp n.\n1.500.999/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 12/4/2016; STJ, REsp n. 2.227.835/RJ, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025; STJ,\nREsp n. 2.224.984/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira\nTurma, julgado em 16/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.701.540/RS,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n17/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1593"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:01593"],"jurisprudencia_citada":"(FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - MANIFESTAÇÃO FORMAL DE VONTADE - DISPENSA -\nSÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RJ, <>-RJ,\n <>-GO, <>-RS,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e1520fe3a37732606af94008cd290e64032366167321d95093b1faa7f5148f02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a83883900db4f279182c8dad36a91e3da68d78e874f6437d14210c8807d4b07a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}