{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123979,"origem":"stj","sha256_origem":"9e746699b01e9f5b15ad93eea45c9a76f76902d01cd70f31c585cf50960a967e","registro_original":{"id_fonte":"949009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091828","numero_registro":"202302622993","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-11-18","data_publicacao":"2026-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE\nCONTRARIEDADE AO TEMA N. 1.076. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM\nPARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial, em que a parte agravante sustenta que a decisão\nrecorrida equivocou-se ao não considerar o valor do crédito a ser\nhabilitado como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios\nde sucumbência, conforme art. 85, § 2º, do CPC.\n2. A parte agravante alega que a jurisprudência consolidada do STJ\nreconhece que, em pedidos de habilitação de crédito na recuperação\njudicial ou falência, a existência de litigiosidade autoriza a\ncondenação a honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem\nser fixados sobre o valor atualizado da causa.\n3. A decisão agravada concluiu que o incidente de habilitação de\ncrédito indicou o valor a ser habilitado, mas não se trata de ação\nde conhecimento, sendo um mero incidente no procedimento falimentar,\npermitindo a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do\nart. 85, § 8º, do CPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o valor do crédito a\nser habilitado deve ser considerado como parâmetro para a fixação\ndos honorários advocatícios de sucumbência em incidentes de\nhabilitação de crédito na recuperação judicial ou falência.\n5. Outra questão é se a decisão recorrida contrariou o entendimento\nconsolidado do STJ ao afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A decisão agravada não está em contrariedade com o entendimento\ndo STJ, Tema n. 1.076, no qual permite a fixação da verba honorária\npor equidade em incidentes de habilitação de crédito, nos termos do\nart. 85, § 8º, do CPC, quando não há condenação, proveito econômico\nou atribuição de valor à causa.\n7. A parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade ou superação\ndo julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial,\nnem a distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada\npara justificar a aplicação da súmula.\n8. A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostrou-se irrisória,\ndevendo os honorários serem fixados no patamar de R$15.000,00\n(quinze mil reais), mantendo-se a decisão agravada em relação aos\ndemais fundamentos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo conhecido para se conhecer em parte do especial e dar-lhe\nprovimento.\nTese de julgamento:  \"1. A fixação de honorários advocatícios em\nincidentes de habilitação de crédito na recuperação judicial ou\nfalência pode ser feita por equidade, nos termos do art. 85, § 8º,\ndo CPC, e Tema 1.076 do STJ, quando não há condenação, proveito\neconômico ou atribuição de valor à causa. 2. A parte agravante deve\ndemonstrar a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado na\ndecisão de inadmissão do recurso especial para afastar a incidência\nde súmula do STJ. 3. A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais)\nmostrou-se irrisória, devendo os honorários serem fixados no patamar\nde R$15.000,00 (quinze mil reais), mantendo-se a decisão agravada\nem relação aos demais fundamentos\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; Lei n.\n8.906/1994, art. 23.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n.\n2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n23.6.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.475.222/MG, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28.10.2019; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 19.9.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando\nprovimento ao agravo interno, divergindo do relator, e o voto do\nMinistro Raul Araújo dando parcial provimento ao agravo interno, e a\nretificação do voto do relator nesse sentido, acompanhado pelo\nMinistro Marco Buzzi, e o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira\nacompanhando a divergência, Quarta Turma, por maioria, dar parcial\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.\nVotaram vencidos a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr.\nMinistro Antonio Carlos Ferreira.\nVotaram com o Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA os Srs. Ministros\nRaul Araújo e Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5694b2a89c22223291bc4f5aa412ef265de9034d5d24cdb13b09af848bd9196b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}