# Registro público: STJ — 2091828 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-18 - **Publicação:** 2026-02-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123979/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123979.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9e746699b01e9f5b15ad93eea45c9a76f76902d01cd70f31c585cf50960a967e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 949009 - **Número de registro na fonte:** 202302622993 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que a parte agravante sustenta que a decisão recorrida equivocou-se ao não considerar o valor do crédito a ser habilitado como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme art. 85, § 2º, do CPC. 2. A parte agravante alega que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, em pedidos de habilitação de crédito na recuperação judicial ou falência, a existência de litigiosidade autoriza a condenação a honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. 3. A decisão agravada concluiu que o incidente de habilitação de crédito indicou o valor a ser habilitado, mas não se trata de ação de conhecimento, sendo um mero incidente no procedimento falimentar, permitindo a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o valor do crédito a ser habilitado deve ser considerado como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em incidentes de habilitação de crédito na recuperação judicial ou falência. 5. Outra questão é se a decisão recorrida contrariou o entendimento consolidado do STJ ao afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão agravada não está em contrariedade com o entendimento do STJ, Tema n. 1.076, no qual permite a fixação da verba honorária por equidade em incidentes de habilitação de crédito, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando não há condenação, proveito econômico ou atribuição de valor à causa. 7. A parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial, nem a distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da súmula. 8. A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostrou-se irrisória, devendo os honorários serem fixados no patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais), mantendo-se a decisão agravada em relação aos demais fundamentos. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo conhecido para se conhecer em parte do especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios em incidentes de habilitação de crédito na recuperação judicial ou falência pode ser feita por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e Tema 1.076 do STJ, quando não há condenação, proveito econômico ou atribuição de valor à causa. 2. A parte agravante deve demonstrar a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial para afastar a incidência de súmula do STJ. 3. A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostrou-se irrisória, devendo os honorários serem fixados no patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais), mantendo-se a decisão agravada em relação aos demais fundamentos". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; Lei n. 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23.6.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.475.222/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28.10.2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19.9.2022. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEMA N. 1.076. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que a parte agravante sustenta que a decisão recorrida equivocou-se ao não considerar o valor do crédito a ser habilitado como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme art. 85, § 2º, do CPC. 2. A parte agravante alega que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, em pedidos de habilitação de crédito na recuperação judicial ou falência, a existência de litigiosidade autoriza a condenação a honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. 3. A decisão agravada concluiu que o incidente de habilitação de crédito indicou o valor a ser habilitado, mas não se trata de ação de conhecimento, sendo um mero incidente no procedimento falimentar, permitindo a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o valor do crédito a ser habilitado deve ser considerado como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em incidentes de habilitação de crédito na recuperação judicial ou falência. 5. Outra questão é se a decisão recorrida contrariou o entendimento consolidado do STJ ao afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão agravada não está em contrariedade com o entendimento do STJ, Tema n. 1.076, no qual permite a fixação da verba honorária por equidade em incidentes de habilitação de crédito, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando não há condenação, proveito econômico ou atribuição de valor à causa. 7. A parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial, nem a distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da súmula. 8. A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostrou-se irrisória, devendo os honorários serem fixados no patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais), mantendo-se a decisão agravada em relação aos demais fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo conhecido para se conhecer em parte do especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios em incidentes de habilitação de crédito na recuperação judicial ou falência pode ser feita por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e Tema 1.076 do STJ, quando não há condenação, proveito econômico ou atribuição de valor à causa. 2. A parte agravante deve demonstrar a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial para afastar a incidência de súmula do STJ. 3. A quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostrou-se irrisória, devendo os honorários serem fixados no patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais), mantendo-se a decisão agravada em relação aos demais fundamentos". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; Lei n. 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23.6.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.475.222/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28.10.2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19.9.2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento ao agravo interno, divergindo do relator, e o voto do Ministro Raul Araújo dando parcial provimento ao agravo interno, e a retificação do voto do relator nesse sentido, acompanhado pelo Ministro Marco Buzzi, e o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando a divergência, Quarta Turma, por maioria, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Votaram vencidos a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Votaram com o Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA os Srs. Ministros Raul Araújo e Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 9e746699b01e9f5b15ad93eea45c9a76f76902d01cd70f31c585cf50960a967e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 9e746699b01e9f5b15ad93eea45c9a76f76902d01cd70f31c585cf50960a967e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)