{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123980,"origem":"stj","sha256_origem":"1ced8479af0e968b5187f38785a9e3ebe58828409c489f75db972b13393f8e84","registro_original":{"id_fonte":"949010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2107579","numero_registro":"202303930307","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-11-18","data_publicacao":"2026-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso especial, mantendo a fixação de honorários advocatícios por\nequidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC, em razão da ausência de\ncondenação, proveito econômico e valor atribuído à causa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a Súmula\nn. 83 do STJ e o Tema n. 1.076 do STJ para a fixação de honorários\nadvocatícios por equidade, quando não há condenação, proveito\neconômico ou valor atribuído à causa.\n3. A parte agravante alega que o valor patrimonial e o proveito\neconômico são aferíveis, o que afastaria a aplicação da Súmula n. 83\ndo STJ e permitiria a fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre\no conteúdo patrimonial da demanda.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A decisão agravada está de acordo com o entendimento do STJ,\nconforme o Tema n. 1.076, que permite a fixação de honorários por\nequidade quando, havendo ou não condenação, proveito econômico\nobtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou valor\natribuído à causa for muito baixo. Incide no caso o disposto na\nSúmula n. 83 do STJ.\n5. Os honorários fixados na origem mostraram-se irrisórios ante o\nvalor do crédito reclassificado na recuperação judicial, o que\nautoriza nova fixação no montante de R$100.000,00, nos termos do\nart. 85, § 8º, do CPC.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo interno parcialmente provido.\nTese de julgamento:  \"1. A fixação de honorários por equidade é\npermitida quando, havendo ou não condenação, proveito econômico\nobtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou valor\natribuído à causa for muito baixo, conforme o Tema n. 1.076 do STJ.\nIncide a Súmula n. 83 do STJ. 2. Mostrando-se irrisório o valor\natribuído aos honorários, admite-se o seu arbitramento por equidade\nem valor condizente com o que está sendo discutido na causa,\nconsoante o disposto no art. 85, §8º, do CPC\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 85, § 8º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Tema n. 1.076; STJ, Súmula n.\n83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando\nprovimento ao agravo interno, para dar provimento ao recurso\nespecial, divergindo em parte do relator, e a retificação do voto do\nrelator para acompanhar a divergência, por maioria, dar parcial\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Vencido\no Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nVotou vencido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nVotaram com o Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA os Srs. Ministros\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"81c0511becdcd8d78852220701053ebc1c4aba554132fe0a0304e88755d91e3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ced8479af0e968b5187f38785a9e3ebe58828409c489f75db972b13393f8e84","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}