{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123985,"origem":"stj","sha256_origem":"9fc358d423574796620108cc7afdbd89c7e20a286abe45e1cb4748f4aa0a9c1c","registro_original":{"id_fonte":"949049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2332641","numero_registro":"202300996036","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE\nAPOSENTADORIA. BENEFÍCIO MÍNIMO. SUPERÁVIT. PISO MÍNIMO. SÚMULAS 5 e\n7/STJ.\n1. \"O superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que\nacaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária.\nDessarte, evidentemente, não cabe ao assistido definir\nunilateralmente como será feita a revisão do plano de benefícios\",\nademais para beneficiar egoisticamente apenas os assistidos (AgInt\nna TutPrv no REsp 1742683/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 19/3/2019).\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e cláusulas contratuais.\n3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e\nRaul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPERÁVIT - CONSELHO DELIBERATIVO - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt na TutPrv no REsp 1742683>>-DF,\n         <<REsp 1564070>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 941)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e9e1fbde3cc1fd5b37c5329e7022aa9d89d9d1e22157d5f66f33fb9db33b281f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9fc358d423574796620108cc7afdbd89c7e20a286abe45e1cb4748f4aa0a9c1c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}