{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123989,"origem":"stj","sha256_origem":"f270591a0fbec7c78e0db7b109cd50f955c616238bc0886c2314c13b76290a4d","registro_original":{"id_fonte":"949053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2648912","numero_registro":"202401856280","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDÉBITOS CONDOMINIAIS E CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO\nCONDOMINIAL E FISCAL SOBRE O HIPOTECÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ofensa a dispositivos\nconstitucionais, ausência de prequestionamento do art. 276 do\nCPC/1973, incidência da Súmula n. 282 do STF e utilização de lei\nestadual como fundamento impróprio.\n2. A controvérsia envolve cumprimento de sentença em cobrança de\ndébitos condominiais, com imóvel arrematado e definição da ordem de\npreferência no concurso de credores.\n3. A Corte de origem reconheceu a preferência dos créditos\ncondominial e fiscal sobre o crédito fiduciário/hipotecário,\naplicando a Súmula n. 478 do STJ e o art. 186 do CTN.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido\nviolou o art. 5º, LV, da Constituição Federal ao negar a validade\nde acordo; (ii) saber se é possível a revaloração jurídica com base\nno art. 276 do CPC/1973 sem reexame de fatos; (iii) saber se a\nhipoteca se extingue pela arrematação com reserva do produto da\nhasta ao credor hipotecário, à luz do art. 1.499, VI, do CC; e (iv)\nsaber se o crédito tributário prefere a qualquer outro, conforme o\nart. 186 do CTN.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal é\ninsuscetível de exame em recurso especial, por competência do STF,\nincidindo, por analogia, a Súmula n. 126 do STJ.\n6. A preferência dos créditos condominial e fiscal foi corretamente\nafirmada, em consonância com a Súmula n. 478 do STJ e o art. 186 do\nCTN.\n7. A extinção da hipoteca pela arrematação não confere preferência\nao credor hipotecário frente ao crédito condominial e ao fiscal. A\ninvocação do art. 276 do CPC/1973 é inócua para afastar a ordem de\npreferência, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 126 do STJ para afastar a\nanálise de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso\nespecial. 2. Aplica-se a Súmula n. 478 do STJ e o art. 186 do CTN\npara afirmar a preferência dos créditos condominial e fiscal sobre o\ncrédito fiduciário/hipotecário. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ\nquanto à inutilidade do art. 276 do CPC/1973 para infirmar a ordem\nde preferência fixada.\"\nDispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, LV,\n105, III, a; CPC, arts. 276 (CPC/1973), 85, § 11; CC, art. 1.499,\nVI; CTN, art. 186.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 126, 83, 478; STJ,\nREsp n. 2.174.387/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 8/9/2025; STJ, REsp n. 2.100.103/PR, relator Ministro\nRaul Araújo, Segunda Seção, julgados em 12/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art186","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art276"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00276","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000478","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00186"],"jurisprudencia_citada":"(DÉBITOS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - PENHORA DE IMÓVEL)\n   STJ - <<REsp 2174387>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"42eec7ba0f0efcc22d58a0d4c2182e8dab3f0d4bfa20dd5547ba0f333c67af3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f270591a0fbec7c78e0db7b109cd50f955c616238bc0886c2314c13b76290a4d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}