{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12399,"origem":"stj","sha256_origem":"dd45423b8999464ee22f74c888cb8cb8b9bd6448812da387c5d60e03e3ec2dfd","registro_original":{"id_fonte":"000824885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997861","numero_registro":"202201074319","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL.\nVENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS.\nTEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA\nCOM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.\n1. [...] a Lei n. 11.738/2008 - como regra geral - não teria\npermitido a automática repercussão do piso nacional sobre as classes\ne níveis mais elevados da carreira do magistério e tampouco o\nreflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e\ngratificações. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise\nde lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez\ndeterminado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem\nfixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso\nsalarial profissional, compete exclusivamente aos tribunais de\norigem, mediante a análise das legislações locais, verificar a\nocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais\nvantagens, bem como na carreira do magistério. (EDcl no REsp n.\n1.426.210/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,\njulgado em 28/6/2017, DJe de 1/9/2017.)\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2008-07-16;11738"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011738 ANO:2008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(MAGISTÉRIO - VENCIMENTO BÁSICO - PISO SALARIAL - REFLEXO IMEDIATO -\nVANTAGENS E GRATIFICAÇÕES - PREVISÃO EM LEI LOCAL)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1426210>>-RS,\n         <<REsp 1854625>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1911256>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4270313c5829717de1792b110e3f8a3dc7d76714c44876e851c48425dd87053f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}