# Registro público: STJ — 2609909 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123990/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123990.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f961288010a81c81ae94642301188394265230080e64c1f267d10219b5d00d15 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, sob alegação de violação aos arts. 248, 280 e 513 do CPC. 2. A controvérsia trata da validade da intimação para cumprimento de sentença e da intempestividade da impugnação, em ação de cobrança na fase de cumprimento de sentença, com intimação realizada na pessoa do advogado. 3. A Corte de origem manteve a validade da intimação do causídico e reconheceu a intempestividade da impugnação, conhecendo e desprovendo o agravo de instrumento. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a citação/intimação postal em face de pessoas físicas deve ser recebida e assinada pelo próprio destinatário, sob pena de nulidade (art. 248 do CPC); (ii) saber se as intimações foram efetivadas sem observância das prescrições legais, acarretando nulidade dos atos (art. 280 do CPC); (iii) saber se, requerido o cumprimento de sentença após mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deveria ter sido pessoal, por carta com AR, na pessoa dos devedores (art. 513, § 4º, do CPC); e (iv) saber se houve violação aos arts. 523 e 525 do CPC quanto à dinâmica dos prazos para pagamento e impugnação. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 513, § 4º, do CPC não se aplica porque o cumprimento de sentença foi requerido antes de decorrido um ano do trânsito em julgado. 6. A intimação na pessoa do advogado, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, é válida, impondo-se o reconhecimento da intempestividade com base na disciplina dos arts. 523 e 525 do CPC. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a desnecessidade de intimação pessoal do executado se o cumprimento é requerido em menos de um ano do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, 280, 513, 523, 525, 85 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, Recurso especial n. 2.188.964/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, Recurso especial n. 1.816.928/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2023. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO E INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, sob alegação de violação aos arts. 248, 280 e 513 do CPC. 2. A controvérsia trata da validade da intimação para cumprimento de sentença e da intempestividade da impugnação, em ação de cobrança na fase de cumprimento de sentença, com intimação realizada na pessoa do advogado. 3. A Corte de origem manteve a validade da intimação do causídico e reconheceu a intempestividade da impugnação, conhecendo e desprovendo o agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a citação/intimação postal em face de pessoas físicas deve ser recebida e assinada pelo próprio destinatário, sob pena de nulidade (art. 248 do CPC); (ii) saber se as intimações foram efetivadas sem observância das prescrições legais, acarretando nulidade dos atos (art. 280 do CPC); (iii) saber se, requerido o cumprimento de sentença após mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deveria ter sido pessoal, por carta com AR, na pessoa dos devedores (art. 513, § 4º, do CPC); e (iv) saber se houve violação aos arts. 523 e 525 do CPC quanto à dinâmica dos prazos para pagamento e impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 513, § 4º, do CPC não se aplica porque o cumprimento de sentença foi requerido antes de decorrido um ano do trânsito em julgado. 6. A intimação na pessoa do advogado, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, é válida, impondo-se o reconhecimento da intempestividade com base na disciplina dos arts. 523 e 525 do CPC. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a desnecessidade de intimação pessoal do executado se o cumprimento é requerido em menos de um ano do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, 280, 513, 523, 525, 85 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, Recurso especial n. 2.188.964/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, Recurso especial n. 1.816.928/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art513_par2, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO - MAIS DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL) STJ - <>-PR, <>-PR ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00513 PAR:00002 INC:00001 PAR:00004 ART:00523 ART:00525 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art513_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art513_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art523) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art525) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1916926](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47963/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2093760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49267/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2707341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124757/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art513_par2 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA ## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas. - [Impugnação ao cumprimento de sentença: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/) — Citação da mesma norma - [REsp 1.816.928 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1816928/) — Citação da mesma norma - [REsp 1.863.808 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1863808/) — Citação da mesma norma - [REsp 1.933.109 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933109/) — Citação da mesma norma - [REsp 2.001.912 do STJ: cumprimento de sentença arbitral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001912/) — Citação da mesma norma - [REsp 2.007.874 do STJ: cumprimento de sentença arbitral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2007874/) — Citação da mesma norma - [REsp 2.017.198 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2017198/) — Citação da mesma norma - [REsp 2.053.868 do STJ: processo civil e cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2053868/) — Citação da mesma norma