{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123997,"origem":"stj","sha256_origem":"2785d0fb0f20fcc01690a5c680df14695276bfcc5b372794d8839d8a5a1198bb","registro_original":{"id_fonte":"949061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2644198","numero_registro":"202401745480","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMISSÃO E\nNULIDADE DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E DISSÍDIO\nPREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por deficiência de\nfundamentação com aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF,\ne por ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029,\n§ 1º, do CPC.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de nulidade de cobrança\nenvolvendo avisos de lançamento e manutenção de contrato de\ncomissionamento em razão de contratos com órgãos públicos no âmbito\nde intermediação de passagens aéreas.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\npedidos, declarou nulas as cobranças impugnadas, determinou a\nmanutenção do contrato enquanto vigentes os contratos com órgãos\npúblicos e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da\ncausa.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou a\npreliminar de inobservância da dialeticidade e, no mérito, negou\nprovimento à apelação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos\narts. 473, caput e parágrafo único, do Código Civil pela manutenção\ndo contrato enquanto vigentes ajustes com órgãos públicos; (ii)\nsaber se houve violação do art. 712 do Código Civil ao afastar a\nresponsabilidade da intermediária quanto às instruções do proponente\nnas remarcações e cobranças; e (iii) saber se há divergência\njurisprudencial quanto à inaplicabilidade do parágrafo único do art.\n473 do Código Civil na ausência de investimentos consideráveis.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A manutenção da eficácia do contrato é decorrência do princípio\nda força obrigatória (pacta sunt servanda), concretizado pela\nexigência de cumprimento por um dos contratantes em face do outro.\n7. Quanto à alegada violação dos arts. 473, caput e parágrafo único,\ne 712 do Código Civil, a pretensão demanda revolvimento do conjunto\nfático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que\natrai, respectivamente, a incidência das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ.\n8. A análise do dissídio jurisprudencial não se conhece quando o\napelo esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, que impedem\no exame de similitude fático-jurídica necessária.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a parte\npretende afastar a aplicação do parágrafo único do art. 473 do\nCódigo Civil, por exigir reexame de fatos e provas. 2. Incide a\nSúmula n. 5 do STJ quando a controvérsia envolve interpretação de\ncláusulas contratuais acerca das obrigações da intermediária e das\ninstruções do proponente. 3. O dissídio jurisprudencial não se\nconhece quando o recurso especial é inviável pela incidência dos\nóbices sumulares.\"\nDispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 105 III\nc; Código Civil, arts. 473 caput, parágrafo único, 712.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, REsp n.\n2.186.399/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 6/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.364.831/BA, relator\nMinistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n13/5/2019; STJ, AREsp n. 2.762.247/SP, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.434.859/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 11/6/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.707.544/RS, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025; STJ,\nAREsp n. 2.363.046/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 15/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art473","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art475"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00473 PAR:ÚNICO ART:00475"],"jurisprudencia_citada":"(FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS)\n   STJ - <<REsp 2186399>>-SP\n(INVESTIMENTOS CONSIDERÁVEIS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1364831>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e8db84393743238f85e1a054be4dd20b6d4850ef4e0ed369ae3f93e6ab4893c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2785d0fb0f20fcc01690a5c680df14695276bfcc5b372794d8839d8a5a1198bb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}