# Registro público: STJ — 2644198 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123997/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123997.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2785d0fb0f20fcc01690a5c680df14695276bfcc5b372794d8839d8a5a1198bb ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 949061 - **Número de registro na fonte:** 202401745480 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por deficiência de fundamentação com aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e por ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a ação de nulidade de cobrança envolvendo avisos de lançamento e manutenção de contrato de comissionamento em razão de contratos com órgãos públicos no âmbito de intermediação de passagens aéreas. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou nulas as cobranças impugnadas, determinou a manutenção do contrato enquanto vigentes os contratos com órgãos públicos e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou a preliminar de inobservância da dialeticidade e, no mérito, negou provimento à apelação. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 473, caput e parágrafo único, do Código Civil pela manutenção do contrato enquanto vigentes ajustes com órgãos públicos; (ii) saber se houve violação do art. 712 do Código Civil ao afastar a responsabilidade da intermediária quanto às instruções do proponente nas remarcações e cobranças; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à inaplicabilidade do parágrafo único do art. 473 do Código Civil na ausência de investimentos consideráveis. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A manutenção da eficácia do contrato é decorrência do princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda), concretizado pela exigência de cumprimento por um dos contratantes em face do outro. 7. Quanto à alegada violação dos arts. 473, caput e parágrafo único, e 712 do Código Civil, a pretensão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai, respectivamente, a incidência das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ. 8. A análise do dissídio jurisprudencial não se conhece quando o apelo esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, que impedem o exame de similitude fático-jurídica necessária. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a parte pretende afastar a aplicação do parágrafo único do art. 473 do Código Civil, por exigir reexame de fatos e provas. 2. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais acerca das obrigações da intermediária e das instruções do proponente. 3. O dissídio jurisprudencial não se conhece quando o recurso especial é inviável pela incidência dos óbices sumulares." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 105 III c; Código Civil, arts. 473 caput, parágrafo único, 712. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, REsp n. 2.186.399/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.364.831/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2019; STJ, AREsp n. 2.762.247/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.434.859/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.707.544/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025; STJ, AREsp n. 2.363.046/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMISSÃO E NULIDADE DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por deficiência de fundamentação com aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e por ausência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito a ação de nulidade de cobrança envolvendo avisos de lançamento e manutenção de contrato de comissionamento em razão de contratos com órgãos públicos no âmbito de intermediação de passagens aéreas. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou nulas as cobranças impugnadas, determinou a manutenção do contrato enquanto vigentes os contratos com órgãos públicos e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou a preliminar de inobservância da dialeticidade e, no mérito, negou provimento à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 473, caput e parágrafo único, do Código Civil pela manutenção do contrato enquanto vigentes ajustes com órgãos públicos; (ii) saber se houve violação do art. 712 do Código Civil ao afastar a responsabilidade da intermediária quanto às instruções do proponente nas remarcações e cobranças; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à inaplicabilidade do parágrafo único do art. 473 do Código Civil na ausência de investimentos consideráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A manutenção da eficácia do contrato é decorrência do princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda), concretizado pela exigência de cumprimento por um dos contratantes em face do outro. 7. Quanto à alegada violação dos arts. 473, caput e parágrafo único, e 712 do Código Civil, a pretensão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai, respectivamente, a incidência das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ. 8. A análise do dissídio jurisprudencial não se conhece quando o apelo esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, que impedem o exame de similitude fático-jurídica necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a parte pretende afastar a aplicação do parágrafo único do art. 473 do Código Civil, por exigir reexame de fatos e provas. 2. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais acerca das obrigações da intermediária e das instruções do proponente. 3. O dissídio jurisprudencial não se conhece quando o recurso especial é inviável pela incidência dos óbices sumulares." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 105 III c; Código Civil, arts. 473 caput, parágrafo único, 712. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, REsp n. 2.186.399/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.364.831/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2019; STJ, AREsp n. 2.762.247/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.434.859/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.707.544/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025; STJ, AREsp n. 2.363.046/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art473, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art475 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS) STJ - <>-SP (INVESTIMENTOS CONSIDERÁVEIS - SÚMULAS 5 E 7/STJ) STJ - <>-BA ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00473 PAR:ÚNICO ART:00475 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art473](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art473) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art475](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art475) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2042232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39097/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art473, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art475 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 1677680](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124017/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art473 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1694564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49546/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art473 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 473 do Código Civil: resilição unilateral](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-473/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O art. 473 diz que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente permite, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Denúncia, aqui, é a manifestação de vontade de encerrar o vínculo, e ela produz efeito quando chega ao conhecimento do outro contratante. **Atribuição:** Rafael Toledo · Sair do contrato por denúncia comunicada à outra parte - **Âncoras documentais:** contrato - **SHA-256 do HTML autoral:** 7d5f702e7d97bb45c2d19d5621529886e5ee39d24892fd7f4dcd133c6afef522 - **SHA-256 do registro documental:** 2785d0fb0f20fcc01690a5c680df14695276bfcc5b372794d8839d8a5a1198bb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-473%2F) ### [Artigo 475 do Código Civil: resolução por inadimplemento](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-475/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O art. 475 coloca duas portas à disposição de quem foi lesado. Pela primeira, resolve-se o contrato, desfazendo o vínculo e retornando, quando possível, ao estado anterior. Pela segunda, mantém-se o contrato e exige-se o cumprimento forçado da prestação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Resolver ou exigir o cumprimento: a escolha do art. 475 - **Âncoras documentais:** contrato - **SHA-256 do HTML autoral:** 32323bd7e8e8c7adf32f2f5fdb9188eeb0e5150b452c8ffb3a40082e91d12d69 - **SHA-256 do registro documental:** 2785d0fb0f20fcc01690a5c680df14695276bfcc5b372794d8839d8a5a1198bb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-475%2F) ### [Cláusulas essenciais no contrato de integração via API](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-api-integracao-b2b-clausulas/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fcontrato-api-integracao-b2b-clausulas%2F) ### [Resolução, resilição e rescisão: três formas de acabar contrato](https://wikijuridica.com.br/empresarial/resolucao-vs-resilicao-vs-rescisao-diferenca/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fresolucao-vs-resilicao-vs-rescisao-diferenca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2644198 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2785d0fb0f20fcc01690a5c680df14695276bfcc5b372794d8839d8a5a1198bb - **SHA-256 do comentário:** fd60ea0df0eded61fd7c659aa513bb81ac7f7b8551134b2979f0e2c7603b481a