# Registro público: STJ — 2623007 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124000/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124000.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1ac03c1d0f89b6be4e9615c0e5e2b5fa738306b19c0e0a64ffcf6b067543a056 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistência de negativa de tutela jurisdicional quanto ao art. 1.013 do CPC, não demonstração de violação do art. 6, §5º, da Lei n. 14.042/2020 e dos arts. 2, 3 e 4, III, do CDC, e deficiência de fundamentação. 2. A controvérsia versa sobre ação revisional c/c repetição de indébito para revisar cédula de crédito bancário firmada em 10/7/2020, garantida pelo PEAC-FGI, com estorno do Encargo por Concessão de Garantia (ECG). 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de restituição do ECG e de revisão contratual. 4. A Corte de origem manteve a sentença; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, apenas para examinar e rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, preservando o resultado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, §1º, VI, do CPC, em razão de suposta omissão sobre a contratação entre a MP 975/2020 e a Lei n. 14.042/2020 e a cobrança do ECG; (ii) saber se incide o art. 6, §5º, da Lei n. 14.042/2020 para dispensar a comissão pecuniária no PEAC-FGI e determinar o estorno do ECG; e (iii) saber se se aplicam os arts. 2º, 3º e 4º, III, do CDC à operação de crédito destinada ao fomento de atividade empresarial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou, de forma suficiente e coerente, as questões essenciais e deu solução jurídica diversa da pretendida; afasta-se violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 7. A Lei n. 14.042/2020 não retroage para atingir contrato celebrado antes de sua vigência; preserva-se o ato jurídico perfeito e incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 8. A operação de crédito destinada ao incremento da atividade empresarial não atrai a aplicação do CDD. Incidem os óbices das Súmulas n. 83 do STJ e n. 7 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo conhecido para se conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e suficiente, as questões necessárias ao deslinde, afastando violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter a irretroatividade do art. 6, §5º, da Lei n. 14.042/2020 em contrato celebrado antes de sua vigência, resguardando o ato jurídico perfeito. 3. Incidem as Súmulas n. 83 do STJ e n. 7 do STJ para afastar a aplicação do CDC em cédula de crédito bancário destinada ao fomento da atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, §1º, II, 489, §1º, VI, 85, §11; CF, art. 105, III, a; Lei n. 14.042/2020, art. 6, §5º; CDC, arts. 2, 3, 4, III; Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB), art. 6. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, AgInt no REsp n. 1978734/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022; STJ, REsp n. 1498484/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2471806/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AREsp n. 2857055/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1803006/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024. ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ECG - PEAC-FGI. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.042/2020 E INAPLICABILIDADE DO CDC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistência de negativa de tutela jurisdicional quanto ao art. 1.013 do CPC, não demonstração de violação do art. 6, §5º, da Lei n. 14.042/2020 e dos arts. 2, 3 e 4, III, do CDC, e deficiência de fundamentação. 2. A controvérsia versa sobre ação revisional c/c repetição de indébito para revisar cédula de crédito bancário firmada em 10/7/2020, garantida pelo PEAC-FGI, com estorno do Encargo por Concessão de Garantia (ECG). 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de restituição do ECG e de revisão contratual. 4. A Corte de origem manteve a sentença; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, apenas para examinar e rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, preservando o resultado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, §1º, VI, do CPC, em razão de suposta omissão sobre a contratação entre a MP 975/2020 e a Lei n. 14.042/2020 e a cobrança do ECG; (ii) saber se incide o art. 6, §5º, da Lei n. 14.042/2020 para dispensar a comissão pecuniária no PEAC-FGI e determinar o estorno do ECG; e (iii) saber se se aplicam os arts. 2º, 3º e 4º, III, do CDC à operação de crédito destinada ao fomento de atividade empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou, de forma suficiente e coerente, as questões essenciais e deu solução jurídica diversa da pretendida; afasta-se violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 7. A Lei n. 14.042/2020 não retroage para atingir contrato celebrado antes de sua vigência; preserva-se o ato jurídico perfeito e incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 8. A operação de crédito destinada ao incremento da atividade empresarial não atrai a aplicação do CDD. Incidem os óbices das Súmulas n. 83 do STJ e n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo conhecido para se conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e suficiente, as questões necessárias ao deslinde, afastando violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter a irretroatividade do art. 6, §5º, da Lei n. 14.042/2020 em contrato celebrado antes de sua vigência, resguardando o ato jurídico perfeito. 3. Incidem as Súmulas n. 83 do STJ e n. 7 do STJ para afastar a aplicação do CDC em cédula de crédito bancário destinada ao fomento da atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, §1º, II, 489, §1º, VI, 85, §11; CF, art. 105, III, a; Lei n. 14.042/2020, art. 6, §5º; CDC, arts. 2, 3, 4, III; Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB), art. 6. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, AgInt no REsp n. 1978734/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022; STJ, REsp n. 1498484/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2471806/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AREsp n. 2857055/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1803006/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE - SÚMULA 83/STJ) STJ - <>-SP, <>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970) (DIREITO DO CONSUMIDOR - FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - SÚMULA 83/STJ) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SC ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:014042 ANO:2020 ART:00006 PAR:00005 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 1ac03c1d0f89b6be4e9615c0e5e2b5fa738306b19c0e0a64ffcf6b067543a056 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)