{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124004,"origem":"stj","sha256_origem":"1e109bf3859bb14941e24fdb2838bcc61f6d9c140b1762684e44d528a811bc28","registro_original":{"id_fonte":"949068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667138","numero_registro":"202402140058","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e\npor prejudicada a análise da divergência pela alínea c.\n2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução de título\nextrajudicial; trata do excesso de execução e da distribuição dos\nhonorários sucumbenciais.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\nprocedentes os embargos, homologou o cálculo pericial, reconheceu a\nsucumbência recíproca e fixou honorários.\n4. A Corte de origem negou provimento à apelação e, de ofício,\nredistribuiu o ônus sucumbencial, fixando 10% sobre o valor\nhomologado ao embargante e 10% sobre o excesso ao embargado; os\nembargos de declaração foram rejeitados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil ao afastar a\nsucumbência mínima; (ii) saber se houve negativa de prestação\njurisdicional por omissão quanto ao art. 86, parágrafo único, do\nCódigo de Processo Civil, nos termos do art. 1.022, I; e (iii) saber\nse há divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 86,\nparágrafo único, do Código de Processo Civil.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão\nenfrentou de forma clara e suficiente a matéria, inexistindo omissão\napta a nulificar o julgado, afastando a alegação de violação do\nart. 1.022, I, do Código de Processo Civil.\n7. Verificado na origem o excesso parcial de execução, correta a\nconclusão pela sucumbência recíproca entre credor e devedor quanto\nao acolhimento, em parte, dos embargos à execução.\n8. A divergência jurisprudencial fica prejudicada, pois a existência\nde óbice processual impede o conhecimento pela alínea a e, por\nconsequência, afasta o exame pela alínea c; ademais, aplica-se a\nSúmula n. 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com a\norientação desta Corte.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O reconhecimento de excesso parcial de\nexecução autoriza a conclusão pela sucumbência recíproca. 2. Não há\nviolação do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil quando a\ndecisão enfrenta de forma clara e suficiente as questões\ncontrovertidas. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e fica\nprejudicada a divergência jurisprudencial quando o acórdão recorrido\nse alinha à jurisprudência desta Corte e há óbice processual ao\nconhecimento do recurso.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 86, 85 § 11;\nConstituição Federal, art. 105 III.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.444.288/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 8/4/2024; STJ, AgRg nos EDcl nos EmbExeMS n. 7.884/DF,\nrelator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em\n9/12/2015; STJ, REsp n. 1.826.153/PR, relator Ministro Teodoro Silva\nSantos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025; STJ, REsp n.\n2.069.535/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma,\njulgado em 22/10/2025; STJ, AREsp n. 2.350.691/RJ, relatora Ministra\nDaniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ,\nSúmulas n. 7, 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2444288>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl nos EmbExeMS 7884>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5846b5718b9a51579695a302c50a09889d0c0e4d79ed0c915addaf61d06706de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1e109bf3859bb14941e24fdb2838bcc61f6d9c140b1762684e44d528a811bc28","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}