{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12401,"origem":"stj","sha256_origem":"c16b18c9744bfb3f559a38924509eac9e12308339419c9012a28619c2af8d31b","registro_original":{"id_fonte":"000824887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992596","numero_registro":"202200805501","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nFISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO\nLOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO\nCABIMENTO.\n1. A alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai,\npor analogia, a incidência da Súmula 284/STF: \"É inadmissível o\nrecurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação\nnão permitir a exata compreensão da controvérsia\".\n2. Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição\nintercorrente, por ausência de localização de bens da parte\ndevedora, não autoriza a condenação do exequente em verba honorária,\ninclusive em sede de execução fiscal, ainda que oferecida exceção de\npré-executividade. Precedentes:AgInt no REsp n. 1.981.120/MS,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n25/4/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.013.706/GO, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe\nde 4/5/2022; AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de\n22/9/2021; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.733.227/SC, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/6/2021, DJe\nde 14/6/2021.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA - PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE - VERBA HONORÁRIA - EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1532496>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1804806>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1981120>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1929415>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1733227>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f789ced1e6c754dc6c65ffec4a4696d1d5760d0d1de5ea27e5ffad920c67bf22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}