{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":124012,"origem":"stj","sha256_origem":"c362f11b8c13f90a344dc823bdc34346e76951261244e0803be44061eaffeb1a","registro_original":{"id_fonte":"949104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3030318","numero_registro":"202503249272","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (MAVENCLAD/CLADRIBINA)\nPARA ESCLEROSE MÚLTIPLA. COBERTURA DE FÁRMACO DOMICILIAR NÃO\nANTINEOPLÁSICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação com\naplicação da Súmula n. 284 do STF.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c\nindenização por danos morais em que se buscou o fornecimento do\nmedicamento Mavenclad (Cladribina) para tratamento de esclerose\nmúltipla remitente-recorrente.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\nprocedentes os pedidos, condenando a parte ré à cobertura contínua\ndo tratamento e à abstenção de cobrança de coparticipação, além de\ncustas e dos honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.\n4. A Corte a quo reformou a sentença, julgou improcedente o pedido,\nrevogou a tutela anteriormente concedida e condenou a autora ao\npagamento da integralidade do ônus de sucumbência, fixado em 11%\nsobre o valor atualizado da causa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se o art. 10, § 13, I e\nII, da Lei n. 9.656/1998 ultrapassa a ausência de obrigação de\ncobertura de tratamentos com medicamento domiciliar; e (ii) saber se\na cláusula contratual que exclui o fornecimento de medicamento\nessencial para doença grave é abusiva à luz do art. 51 do CDC; e\n(iii) saber se a negativa de cobertura viola a boa-fé objetiva\nprevista no art. 422 do CC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de\nmedicamentos de uso domiciliar, salvo antineoplásicos orais e\ncorrelatos, medicação assistida (home care) e fármacos incluídos no\nrol da ANS, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.\n7. As alegadas violações dos arts. 51 do CDC e 422 do CC não foram\nobjeto de debate no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula\nn. 282 do STF por ausência de prequestionamento.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre a\nlicitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar, ressalvadas\nhipóteses legais e regulatórias. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF\nquando a matéria (arts. 51 do CDC e 422 do CC) não foi\nprequestionada no acórdão recorrido\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 13,\nI, II e VI, 12; CDC, art. 51; CC, art. 422; CF, art. 105, III, a;\nCPC, art. 85, § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n.\n282; STJ, AgInt no REsp n. 2.031.693/PR, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023; STJ, AgInt\nno REsp n. 2.107.094/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.124.296/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n ART:00010 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED RSN:000338 ANO:2013\n ART:00019 PAR:00001 INC:00006\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED RSN:000465 ANO:2021\n ART:00017 PAR:ÚNICO INC:00006\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - EXCLUSÃO DE\nCOBERTURA - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-GO,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"19dbc0bf3e62e2c30eec1408dd7b0a5f45bd58016a10d86e4d59e4a44785d64b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}