# Registro público: STJ — 3030318 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124012/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124012.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c362f11b8c13f90a344dc823bdc34346e76951261244e0803be44061eaffeb1a ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação com aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que se buscou o fornecimento do medicamento Mavenclad (Cladribina) para tratamento de esclerose múltipla remitente-recorrente. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré à cobertura contínua do tratamento e à abstenção de cobrança de coparticipação, além de custas e dos honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte a quo reformou a sentença, julgou improcedente o pedido, revogou a tutela anteriormente concedida e condenou a autora ao pagamento da integralidade do ônus de sucumbência, fixado em 11% sobre o valor atualizado da causa. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o art. 10, § 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998 ultrapassa a ausência de obrigação de cobertura de tratamentos com medicamento domiciliar; e (ii) saber se a cláusula contratual que exclui o fornecimento de medicamento essencial para doença grave é abusiva à luz do art. 51 do CDC; e (iii) saber se a negativa de cobertura viola a boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, salvo antineoplásicos orais e correlatos, medicação assistida (home care) e fármacos incluídos no rol da ANS, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 7. As alegadas violações dos arts. 51 do CDC e 422 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre a licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar, ressalvadas hipóteses legais e regulatórias. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a matéria (arts. 51 do CDC e 422 do CC) não foi prequestionada no acórdão recorrido". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 13, I, II e VI, 12; CDC, art. 51; CC, art. 422; CF, art. 105, III, a; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 2.031.693/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.107.094/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.124.296/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023. ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (MAVENCLAD/CLADRIBINA) PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA. COBERTURA DE FÁRMACO DOMICILIAR NÃO ANTINEOPLÁSICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação com aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que se buscou o fornecimento do medicamento Mavenclad (Cladribina) para tratamento de esclerose múltipla remitente-recorrente. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré à cobertura contínua do tratamento e à abstenção de cobrança de coparticipação, além de custas e dos honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte a quo reformou a sentença, julgou improcedente o pedido, revogou a tutela anteriormente concedida e condenou a autora ao pagamento da integralidade do ônus de sucumbência, fixado em 11% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o art. 10, § 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998 ultrapassa a ausência de obrigação de cobertura de tratamentos com medicamento domiciliar; e (ii) saber se a cláusula contratual que exclui o fornecimento de medicamento essencial para doença grave é abusiva à luz do art. 51 do CDC; e (iii) saber se a negativa de cobertura viola a boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, salvo antineoplásicos orais e correlatos, medicação assistida (home care) e fármacos incluídos no rol da ANS, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 7. As alegadas violações dos arts. 51 do CDC e 422 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre a licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar, ressalvadas hipóteses legais e regulatórias. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a matéria (arts. 51 do CDC e 422 do CC) não foi prequestionada no acórdão recorrido". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 13, I, II e VI, 12; CDC, art. 51; CC, art. 422; CF, art. 105, III, a; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 2.031.693/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.107.094/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.124.296/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - EXCLUSÃO DE COBERTURA - SÚMULA 83/STJ) STJ - <>-PR, <>-SP, <>-GO, <>-RJ ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:009656 ANO:1998 ***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ART:00010 INC:00006 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 - LEG:FED RSN:000338 ANO:2013 ART:00019 PAR:00001 INC:00006 (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS) - LEG:FED RSN:000465 ANO:2021 ART:00017 PAR:ÚNICO INC:00006 (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1998-06-03%3B9656%21art10) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 3067894](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/131330/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 2091108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154032/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 3068819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124750/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA ## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas. - [Rol da ANS: cobertura mínima e tratamento fora da lista](https://wikijuridica.com.br/glossario/rol-da-ans/) — Citação da mesma norma - [REsp 1.893.445 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1893445/) — Citação da mesma norma - [REsp 1.979.876 do STJ: plano de saúde e atendimento de emergência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1979876/) — Citação da mesma norma - [REsp 2.008.346 do STJ: plano de saúde e rol da ans](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2008346/) — Citação da mesma norma - [REsp 2.016.337 do STJ: saúde suplementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2016337/) — Citação da mesma norma - [REsp 2.017.970 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2017970/) — Citação da mesma norma - [REsp 2.030.596 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2030596/) — Citação da mesma norma - [REsp 2.030.772 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2030772/) — Citação da mesma norma